Nesta quarta-feira, 13, a Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados poderá votar o PL 1992, que institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo.
O projeto fixa a alíquota de contribuição de 7,5% e o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o artigo 40 da Constituição, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp) que será estruturada em forma de fundação com personalidade jurídica de direito privado.
As entidades de classe distribuirão cartas aos parlamentares da Comissão no sentido de apoiar o voto em separado da Deputada Federal Alice Portugal, que em seu parecer, rejeitou a proposta do relator do projeto.
A Diretoria do Sindipol/DF estará presente na votação e convida todos os sindicalizados a estarem presentes no plenário 12 do anexo II da Câmara dos Deputados, às 10h, a fim de apoiar o parecer da Deputada Alice Portugal.
Fonte: Agência Sindipol/DF
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