TCU divulga Relatório Especial sobre Segurança Pública

Fonte: TCE do rio Grande do Sul

Um verdadeiro raio-X da crise na segurança pública, em 107 páginas
“Segundo o TCU, os problemas que afetam o desempenho da União, dos Estados e dos Municípios quanto à segurança Pública não devem ser reduzidos ao financiamento. Temas relacionados à gestão, ao perfil dos gastos realizados, à ausência de diagnósticos e de políticas consistentes, além das disfuncionalidades do atual modelo de polícia, foram destacados pelos auditores e deverão merecer a atenção prioritária dos gestores e do Congresso Nacional.”

Leia texto completo:

Trabalho desenvolvido pelo Tribunal de Contas da União (TCU) desde 2015 e tornado público em Relatório Sistêmico da Fiscalização da Segurança Pública evidencia as principais limitações enfrentadas pelo Brasil na área e consolida dados estratégicos. Em sessão do Pleno de 27 de julho passado, o TCU aprovou Acórdão Nº 1943/2016, referendando as providências sugeridas pelo corpo técnico e incorporadas pelo relator, o Ministro José Múcio Monteiro. 

Segundo o TCU, os problemas que afetam o desempenho da União, dos Estados e dos Municípios quanto à segurança Pública não devem ser reduzidos ao financiamento. Temas relacionados à gestão, ao perfil dos gastos realizados, à ausência de diagnósticos e de políticas consistentes, além das disfuncionalidades do atual modelo de polícia, foram destacados pelos auditores e deverão merecer a atenção prioritária dos gestores e do Congresso Nacional.

Quanto à evolução dos investimentos na área, o Relatório demonstra que, entre 2010 e 2014, considerando-se os valores empenhados (corrigidos) por todos os entes da Federação, o Brasil aumentou seu gasto em Segurança Pública de R$ 68 bilhões para R$ 80 bilhões/ano, o que representa um incremento de 19,12%. Quando se examina apenas os orçamentos dos Estados, entretanto, o aumento é muito mais significativo, registrando-se uma expansão da ordem de 55%. A mesma tendência de aumento dos gastos na área acompanhou a trajetória dos Municípios que, em 2010, haviam investido R$ 1,7 bilhão e, em 2014, gastaram R$ 3,9 bilhões.

Tomando 2010 como ano-base, a União reduziu seus gastos na função segurança de R$ 12,7 bilhões para R$ 7,9 bilhões. Entre os estados, apenas Amapá, Rio Grande do Sul, Sergipe e Piauí tiveram decréscimo dos gastos agregados.

A fiscalização realizada pelo TCU, cujo objetivo era conhecer e avaliar aspectos de governança e de gestão da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) e das organizações de segurança pública estaduais e do Distrito Federal, constatou que “inexiste uma política nacional de segurança pública formalizada” (item 285). “Isso significa que não há documento ou normativo que estabeleça princípios, diretrizes, objetivos, metas e estratégias para a segurança pública no país, como existe em outras políticas sociais, a exemplo da Política Nacional de Defesa, do Plano Nacional de Educação (Lei 13.005/2014) e do Sistema Único de Saúde (SUS)”, assinala o Relatório.

Esta constatação de inexistência de uma política nacional de segurança pública formalizada fez com que o Tribunal recomendasse à Casa Civil e ao Ministério da Justiça que envidassem esforços no sentido de viabilizar a edição de documentos que consolidassem a Política Nacional de Segurança Pública e o Plano Nacional de Segurança Pública.

O TCU também determinou ao Ministério da Justiça que apresente, no prazo de 60 dias, por meio da Senasp, plano concreto de ação para a implementação do Programa Nacional de Redução de Homicídios, tendo em conta a relevância e a urgência do tema.  Segundo o Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2015, elaborado pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP), em 2014 ao menos 58.559 pessoas foram assassinadas no Brasil. Ao somar as ocorrências com mortes dolosas de 2014 (homicídios, latrocínios, lesões corporais seguidas de morte, letalidade policial), o Brasil alcançou uma taxa de 28,8 homicídios para cada cem mil habitantes, o que situa o País entre os mais violentos do mundo. Agravando este quadro, temos uma média de nacional de elucidação de homicídios que varia entre 5% e 8% dos casos, materializando a impunidade. 

Entre outras medidas e identificando o sério problema da fragilidade dos dados na área da Segurança Pública e a pouca transparência no setor, o TCU recomendou ao Ministério da Justiça que defina a sistematicidade para a realização de pesquisas nacionais de vitimização. Tal providência permitirá – a exemplo de muitas outras nações – a formação de uma base de dados confiáveis sobre a evolução das taxas criminais.

Acesse o Relatório e voto aqui.