Antes tarde do que nunca: pedido de anulação de Portarias de Remoção tem decisão favorável

Fonte: Agência Sindipol/DF

“Antes tarde do que nunca”: passados vários anos… ações que pediam a anulação das Portarias de 2009, que determinavam as remoções abusivas de policiais federais, estes sindicalizados do Sindicato dos Policiais Federais no Distrito Federal – SINDIPOL/DF, tiveram decisão favorável.

As referidas ações impetradas pela assessoria jurídica do SINDIPOL/DF, por meio do Escritório Cezar Britto  Advogados Associados, requeriam a anulação das Portarias irregulares, em razão das remoções terem sido realizadas ex officio, sem comunicação prévia, com desvio de finalidade sem qualquer motivação do ato, nem exposição das razões que as motivaram, bem como ofensa ao princípio da legalidade e às regras previstas na IN 04/2009.

Os Acórdãos deixaram claro que “a subjetividade ampla, no presente caso, afronta o princípio da impessoalidade, pois oportuniza a existência de perseguições no serviço público, bem como o desvio de finalidade e abuso de poder por parte dos superiores hierárquicos”.

A decisão da Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região foi unânime, dando provimento à apelação, nos termos do voto do Relator, o juiz Emmanuel Mascena de Medeiros. Com a decisão as Portarias foram anuladas e os servidores poderão retornar às suas atividades na lotação de origem, se assim desejarem.

Confira Decisão: