O Projeto de Lei 6549/06 de autoria do deputado Fernando Estima (PPS-SP), se aprovado fará com que proprietários de armas de fogo realizem todos os anos, testes de aptidão psicológica e de capacidade técnica, para que seja mantido o certificado de registro.
A obrigatoriedade em vigor no Estatuto do Desarmamento(Lei 10826/03) diz que os exames devem ser feitos a cada três anos, após a expedição do registro.
“O estado psicológico de uma pessoa sofre alterações constantes pelos mais diversos motivos”, afirma o deputado, alegando que há necessidade de exames anuais. “Com testes anuais estaremos dando um mínimo de segurança de que o detentor de uma arma goza de condições psicológicas e técnicas para manuseá-la”, completa.
Segundo Estima, a atual regra do Estatuto não é totalmente eficaz, não inibe o porte por pessoas com desvios de conduta ou despreparadas . A Polícia Federal expede o registro e estabelece também, os requisitos psicológicos e técnicos do exame.
O Projeto está tramitando e será analisado pelas comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania e pela de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
Dados: Agência Câmara
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