São consideradas despesas de exercícios anteriores vantagens pecuniárias concedidas judicialmente aos servidores, que impliquem na incorporação de valores na remuneração, referentes ao período entre a decisão judicial e o efetivo início do pagamento do benefício na folha de pessoal. Também entram nessa conta as vantagens pecuniárias reconhecidas administrativamente de ofício, ou a pedido do servidor, não pagas no exercício de competência.
Os processos que possuem valores até R$ 10 mil serão pagos em uma única parcela. Os servidores que contam com pagamentos superiores ao limite estabelecido na portaria receberão, inicialmente, uma parcela até o teto e o saldo restante será pago posteriormente, mas sem data definida, até a quitação total da dívida. Isso vai depender da disponibilidade orçamentária do Tesouro Nacional.
Para ter direito ao dinheiro extra, de acordo com as regras da portaria, o servidor público deverá preencher requerimento de concessões das vantagens pecuniárias e a cópia dos documentos comprobatórios que amparam a concessão do benefício. Apesar de não ser confirmado pelo Ministério do Planejamento, as regras devem priorizar o pagamento de dívidas dos últimos quatro anos para beneficiários portadores de doença grave, contagiosa ou incurável e beneficiários com idade igual ou superior a 60 anos. Para os demais, a prioridade será dada aos processos de menor valor e mais antigos.
Não é a primeira vez que o governo Lula autoriza esse tipo de pagamento. Em setembro de 2005 foram liberados R$ 100 milhões para o pagamento de exercícios anteriores a 81 mil servidores, a maioria (49 mil) com dívidas a receber no valor até R$ 1 mil. Na ocasião, também foi aplicado o teto de R$ 10 mil por funcionário público.
Reajuste
Na folha de agosto, que começa a ser paga amanhã, os servidores públicos receberão no contracheque junto com os salários reajustados pelas recentes medidas provisórias editadas pelo Governo Federal, a oitava parcela do passivo de 3,17% e os rendimentos do Pasep. Com o pagamento da oitava parcela do passivo de 3,17%, estão sendo gastos R$ 158 milhões que beneficiarão 880 mil servidores.
Têm direito ao recebimento desse percentual os servidores que estavam no Poder Executivo em 1995 e receberam o reajuste de 22,07% em vez do percentual de 25,94% concedido aos funcionários públicos dos demais poderes. Depois de várias demandas judiciais, o Governo Federal decidiu, em 2001, conceder a diferença pela via administrativa e parcelar em sete anos o pagamento dos valores devidos entre 1995 e 2001.
Outra novidade na folha de agosto é o pagamento de abono ou rendimentos do Pasep, administrado pelo Banco do Brasil, contemplando 355 mil servidores, cujo montante é de aproximadamente R$ 22 milhões. Convênio firmado com a instituição tornou desnecessário que o servidor procure as agências bancárias, pois o dinheiro será creditado automaticamente na conta corrente.
Participam do programa todos os servidores cadastrados a partir de 1970, mas só têm direito à retirada os funcionários públicos em duas situações. O abono de um salário mínimo é pago aos que estejam cadastrados há pelo menos cinco anos, tenham recebido em 2005 média mensal de até dois salários mínimos e trabalhado pelo menos 30 dias no ano passado. Já a retirada anual de rendimentos é devida aos cadastrados até 1988, com saldo em conta na data de 30 de junho do ano anterior, e que não se enquadrem nas condições que permitem o saque do abono.
Maria Eugênia do Jornal de Brasília
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