Elton Bomfim
O Projeto de Lei 1022/07, do deputado Celso Russomanno (PP-SP), cria garantias para profissionais que atuam na segurança pública. Pela proposta, policiais federais, civis e militares, além de bombeiros militares e de guardas municipais, terão direito a seguro de vida e de acidente pessoal e de terceiros, além de gratificação por risco de vida.
O texto garante ainda bolsas de estudo para órfãos desses profissionais falecidos no exercício da função e aposentadoria integral por invalidez em caso de acidente ou doença profissional.
Na opinião de Russomanno, diante dos riscos a que os agentes da segurança pública estão submetidos o Estado “não pode mais se negar a assumir sua parcela de responsabilidade em relação às famílias daqueles que sucumbiram no cumprimento do dever”.
O deputado argumenta que categorias como operadores de plataformas marítimas e aeroviários já têm benefícios extras devido ao risco envolvido em suas atividades. “Mesmo no âmbito estrito da segurança pública já existem iniciativas pioneiras, como é o caso da polícia militar de São Paulo”, acrescenta.
Tramitação
O projeto foi apensado ao PL 501/05, que garante à família de policial ou bombeiro militar morto no cumprimento do dever, em serviço ou não, o pagamento de indenização correspondente a três meses de sua última remuneração. Ambos terão análise em caráter conclusivo pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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