O Estado brasileiro editou a emenda Constitucional Nº41 de 2003 (EC Nº. 41/2003) que determina aos aposentados e pensionistas a cobrança da previdência social, mesmo aqueles que se encontravam sob tutela do direito adquirido. Por acreditar que essa emenda viola os direitos humanos, o instituto MOSAP ao qual o Sindipol/DF é filiado, apresentou denúncia ao CIDH. A denúncia MOSAP solicita a suspensão da taxa de 11% cobrada sobre o valor dos proventos dos Aposentados e pensionistas. A denúncia se fundamenta no Direito Internacional identificado por acordos e convenções sobre direitos Humanos. O objetivo da denúncia é a reintegração dos direitos ultrajada com a interrupção da cobrança e a determinação de restituições às contribuições por parte do Estado Brasileiro.
jul
15
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