O Projeto de Lei 4580/09, do deputado Doutor Talmir (PV-SP), extingue a prescrição para todos os crimes previstos no Código Penal, de
A proposta terá de passar pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e pelo Plenário.
No ordenamento jurídico brasileiro, observa o deputado, a prescrição é a regra. Para ele, o resultado é que na vida real a regra tornou-se a impunidade.
“É no sentido de evitar a impunidade que propomos a extinção da prescrição, que coloca o tempo ao lado e a favor do criminoso”, argumenta Doutor Talmir.
O deputado lembra que a Constituição exclui da prescrição apenas o racismo e a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado democrático, mas em momento algum proíbe a adoção da imprescritibilidade para outros crimes.
Comments are closed.