Maria Eugênia
Está pronto para votação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal, projeto do senador Fernando Collor (PTB-AL) que faculta a estudantes policiais a possibilidade de serem aceitos como estagiários de Direito, desde que já estejam fazendo o curso em faculdade reconhecida pelo Ministério de Educação.
O PLS 210/08 retira do estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) o impedimento para o policial ser aceito como estagiário de Direito. Tal impedimento baseia-se no argumento de que há incompatibilidade entre a atividade desse profissional e o exercício potencial da advocacia. A proposta já foi aprovada na Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) do Senado e agora entrou na pauta da CCJ.
Na justificação do projeto, Collor explica não haver incompatibilidade entre as atividades de policial e de estagiário em Direito, uma vez que o estágio não tem o condão de transformar o policial
Comments are closed.