Os pensionistas sindicalizados que já tiveram os valores da GOE e queiram ingressar com ação de habilitação para recebimento, podem procurar o Departamento Jurídico do Sindipol/DF. O atendimento será feito pelos advogados que prestam serviço ao Sindipol/DF, de segunda-feira a sexta-feira, das 9h às 12h30.
Devido à burocracia judicial, o processo deverá ser finalizado dentro de dois anos , até que o último tenha recebido.
Quanto ao percentual devido à Receita Federal, ou seja, o Imposto de Renda, cabe informar que é de 27,5%, deduzido o percentual de 20% pago aos advogados. A Caixa Econômica Federal recolhe apenas o percentual de 3%, quando do recebimento dos valores por parte do servidor, mas cada beneficiário da ação deve efetuar, no ano seguinte, o pagamento dos 24% restantes.
Vale salientar que não serão cobrados honorários advocatícios para o procedimento citado.
Documentação Necessária:
1. Se tiver filho menor, certidão de nascimentos dos mesmos (cópia autenticada);
2. Sendo a pensionista única dependente, juntar declaração da polícia federal atestando o fato (doc. Original);
3. Se a pensionista não for a única dependente, juntar declaração da polícia federal atestado quem são os dependentes legais (doc. Original);
4. Certidão de casamento ou documento equivalente (cópia autenticada);
5. Certidão de óbito (cópia autenticada);
6. Carteira de Identidade (pensionista);
7. CPF (pensionista);
8. Título de Eleitor (pensionista);
9. Comprovante de residência;
10. Procuração (disponível no site do Sindipol/DF)
Comments are closed.