A operadora de telefonia Vivo assinou ontem (17) na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Senado que investiga crimes de pedofilia, um termo de mútua cooperação no qual se compromete a quebrar o sigilo de usuários que utilizem a internet para assediar crianças e adolescentes, transmitir e acessar imagens de pornografia infantil e de abuso sexual. O documento é assinado em conjunto com o Ministério Público e com a Polícia Federal.
A Vivo é a terceira operadora a firmar o termo de fornecimento obrigatório de informações, como o IP (protocolo da internet, que identifica o computador em uso). Em dezembro do ano passado, a TIM e a Oi se comprometeram a colaborar.
Na avaliação do diretor de Planejamento Executivo da Oi, João de Deus Pinheiro de Macedo, o pequeno número de operadoras que assinaram o documento até agora, incluindo os provedores de internet, se deve às dificuldades com a tecnologia. “Cada operadora está em um estágio tecnológico diferente da outra. As redes e os sistemas computacionais não são exatamente iguais”, explica.
Segundo o delegado da Divisão de Direitos Humanos da Polícia Federal Stênio Santos Sousa, as operadoras e os provedores não colaboram porque não são obrigados. “Falta uma lei obrigando um período mínimo de preservação do registro do usuário que se conecta à internet.” De acordo com o delegado, as empresas também temiam ser processadas pelo fornecimento das informações.
Para o diretora da Oi, esse temor está sendo superado com outro entendimento da lei. “A sustentação jurídica era de que a Constituição assegura o sigilo das comunicações. No entanto, a própria Constituição e a Lei Geral das Comunicações autorizam, mediante ordem judicial, a quebra do sigilo da comunicação telefônica ou telemática [transmissão de dados]”.
Segundo a delegada da Divisão de Direitos Humanos da PF Juliana Carleial Mendes Cavaleiro, além da inexistência de legislação não há fiscalização. “O Comitê Gestor da Internet do Brasil não tem poder de decisivo sobre as provedoras de internet e não existe fiscalização da Anatel [Agência Nacional de Telecomunicações]”.
Na avaliação dos dois delegados, a falta de lei e controle desobrigou as operadoras e os provedores a manterem os dados guardados. “A confiabilidade do dado guardado pela empresa nem para eles era confiável. Eles diziam que não tinham certeza e não tem como investigar. As empresas de telefonia não se julgavam obrigadas a guardar a informação e temiam fornecer um dado que era incorreto”, diz Juliana.
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