A Proposta de Emenda à Constituição n.º 412/2009, de autoria do deputado Alexandre Silveira (PPS/MG), foi encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça (CCJC) para análise de sua admissibilidade.
A proposta em questão altera o § 1º do art. 144 da Constituição Federal e estabelece que Lei Complementar organizará a Polícia Federal e prescreverá normas para sua autonomia funcional, administrativa e de elaboração de proposta orçamentária.
Essa PEC poderá ser apensada a outra, que trata da isonomia salarial dos policiais dos estados com a PM e PC/DF. Isso significa que, provavelmente, os governadores poderão insurgir contra, e o Governo também, por não concordar com essa autonomia.
A última tramitação foi no dia 07/10, onde a PEC foi à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania proposição sujeita à apreciação do plenário, regime de tramitação: Especial.
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