France Presse
A Suprema Corte dos Estados Unidos decidiu nesta segunda-feira (28/6) que os estados federados não podem limitar ou proibir os cidadãos de possuir armas de fogo, como garante a Segunda Emenda da Constituição.
Ao revogar uma proibição de Chicago (Illinois, norte) sobre porte de armas de fogo, a máxima instância judicial americana declarou inconstitucional qualquer restrição nesse sentido por parte dos estados e dos governos locais.
Em um duro golpe contra aqueles que buscam um maior controle das armas nos Estados Unidos, o juiz Samuel Alito disse que a Constituição é clara sobre o direito dos cidadãos de portar armas para sua defesa pessoal.
A decisão, votada pela maioria de 5 a 4, estende a todas as cidades e estados do país a decisão de 2008 da Suprema Corte em relação a Washington DC, segundo a qual os americanos têm o direito constitucional, consagrado na Segunda Emenda, de ter e portar armas, inclusive pistolas.
A Associação Nacional do Rifle (NRA) comemorou a decisão de segunda-feira, indicando que esta “é uma reivindicação para a grande maioria de cidadãos americanos que sempre acreditaram que a Segunda Emenda é um direito e uma liberdade individual que vale a pena defender”.
Por outro lado, os defensores do controle de armas criticaram a sentença, citando estatísticas que mostram uma média anual de 30.000 mortes (incluídos 12.000 assassinatos) por disparos de armas de fogo nos Estados Unidos, onde se estima que existam em torno de 200 milhões de armas em circulação.
“Pessoas vão morrer por causa dessa decisão”, disse o Centro de Políticas de Violência, com sede em Washington, que considerou o fato uma vitória apenas para o lobby e para a indústria de armas de fogo do país.
No entanto, ao anunciar a decisão da Suprema Corte, o juiz Alito observou que desde a proibição há 28 anos do porte de armas de fogo em Chicago, a taxa de assassinatos por pistolas ou revólveres aumentou nessa cidade.
Cidades com leis estritas para o porte de armas, como Chicago, tinham resistido à sentença de 2008 da Suprema Corte – originada em um caso na capital do país, conhecido como Distrito de Columbia Vs Heller. Argumentavam que não estava claro que o princípio da Segunda Emenda era aplicável aos estados e às leis locais.
Mas nesta segunda-feira, em sua decisão sobre o caso denominado McDonald Vs Chicago, o máximo tribunal de Justiça americano confirmou a apelação apresentada pelos ativistas das armas contra a proibição de Chicago, anulando restrições à posse de armas.
A maioria dos juízes opinou que a “a defesa pessoal é um direito fundamental”, e lembrou que a decisão de 2008 considerou que “a defesa pessoal individual é “o componente central” do direito da Segunda Emenda”.
O tribunal reconheceu que a Carta de Direitos (as primeiras 10 emendas à Constituição) originalmente apenas se aplicavam ao governo federal.
Mas decidiu que a cláusula do “devido processo” da Emenda 14 – promulgada depois da Guerra Civil nos Estados Unidos – sustenta que o consagrado na Carta de Direitos, como o direito da Segunda Emenda a possuir e portar armas, também devem ser aplicado aos estados.
O tribunal, no entanto, também realizou uma advertência chave contra a possibilidade de uma restrição total do controle de armas, utilizada na decisão de 2008, ao reconhecer que “o direito de possuir e portar armas não é “um direito de possuir e levar qualquer arma de qualquer maneira e para qualquer fim””.
A Suprema Corte também disse que suas decisões “não põem em dúvida” regulações de longa data, como a proibição de delinquentes e portadores de doenças mentais possuírem armas, assim como as leis que proíbem as armas de fogo em “lugares sensíveis”, como escolas e edifícios governamentais.
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