O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil pretende apresentar ao Conselho Nacional de Justiça uma reclamação disciplinar contra o juiz federal Odilon de Oliveira. O juiz de Mato Grosso do Sul autorizou a gravação de conversas entre advogados e clientes em presídio federal. A OAB afirma que acionará também a União para obrigar a retirada das escutas nos parlatórios. A data para a apresentação da reclamação ainda não foi definida.
A entidade apontará, principalmente, grave violação à Lei Federal 8.906/1994, que prevê o direito de o advogado conversar sigilosa e reservadamente com o cliente. O objetivo é coibir o abuso de autoridade perpetrado pelo magistrado e garantir as prerrogativas profissionais dos advogados que precisam ir aos presídios para se reunir com clientes.
“Trata-se de um abuso de autoridade e um grave desrespeito à dignidade do ser humano. Não admitimos qualquer tipo de bisbilhotice na qual o advogado articula a defesa do seu cliente”, afirmou o presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante.
O presidente da OAB de Mato Grosso do Sul, Leonardo Duarte, levou a Ophir, nesta quarta-feira (30/6), documentação demonstrando que a gravação não foi autorizada para um caso específico e pontual, tendo se espraiado para vários estados.
De acordo com os documentos, são quatro casos em que houve determinação do juiz para a gravação das imagens e áudio em parlatórios. E que mostram que há provas contundentes da existência desses equipamentos no presídio de segurança máxima de Catanduvas, no Paraná.
Segundo Leonardo Duarte, a entidade teve acesso a quatro decisões em que foi determinada a gravação indistinta de qualquer advogado que fosse visitar um preso.
“Se o cidadão comum não puder contar com o sigilo das informações que passa a seu advogado, certamente não poderá contar com sigilo algum, e quem perde com isso é a sociedade, pois o Estado se torna, cada vez mais, invasivo e onipresente”, afirmou Duarte, que assinará a representação e as demais ações juntamente com Ophir.
No caso de Campo Grande, a OAB aguarda, antes de tomar qualquer medida, a resposta ao pedido de retirada imediata dos equipamentos dos parlatórios feito pela seccional ao juiz corregedor do presídio federal, Dalton Kita.
A justificativa
O juiz federal Odilon de Oliveira, em nota enviada à revista Consultor Jurídico, afirmou que o país precisa tratar o combate ao crime organizado com seriedade. No manifesto, ele ressaltou que no caso em que autorizou a gravação da conversa havia risco com repercussão até mesmo internacional. “O serviço de inteligência da penitenciária federal de Campo Grande-MS serviu de meio eficiente para, dentro da lei, evitar talvez a maior tragédia nacional, com repercussão internacional, qual seja o sequestro de um dos filhos da mais alta autoridade da República, para ser trocado pelos chefes do PCC e do Comando Vermelho. Um advogado, que, usando o parlatório, participava do plano, foi preso em flagrante. Corre ação penal contra oito pessoas participantes desse plano”, explicou.
O juiz afirmou que “os advogados são profissionais indispensáveis para a vida nacional. A OAB igualmente. Mas, como em toda profissão, há malfeitores. Existem bandidos que se tornam advogados. Pombos-correio existem fazendo escala em presídios. São ajustados para esse serviço e vivem a enlamear a beca que vestem. Devem ser tratados como bandidos”. Com informações da Assessoria de Imprensa da OAB.
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