A Portaria conjunta do Ministério da Justiça com a Secretaria dos Direitos Humanos da Presidência da República, publicada dia 16 de novembro de 2010 no Diário Oficial da União, estabelece Diretrizes Nacionais de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos dos Profissionais de Segurança Pública.
As 67 diretrizes da Portaria Interministerial SEDH/MJ Nº 2 estão divididas em 14 temáticas: Direitos Constitucionais e Participação Cidadã, Valorização da Vida, Direito à Diversidade, Saúde, Reabilitação e Reintegração, Dignidade e Segurança no Trabalho, Seguros e Auxílios, Assistência Jurídica, Habitação, Cultura e Lazer, Educação, Produção de Conhecimentos, Estruturas e Educação em Direitos Humanos e Valorização Profissional.
Fonte: Agência Fenapef
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