A diretoria da Federação Nacional dos Policiais Federais e presidentes de sindicatos filiados participaram na tarde desta terça-feira, 13, de uma audiência pública na Comissão de Segurança Pública da Câmara para debater o Projeto de Lei 1028/11, que autoriza delegados de polícia a promover conciliação entre as partes envolvidas em delitos de menor potencial ofensivo. Judiciário, Ministério Público, Fenapef e representantes de outras polícias se posicionaram contrários ao projeto que, no entendimento de todos, é um retrocesso para a segurança pública do país.
O presidente da Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef), Marcos Vinício de Souza Wink, foi enfático em sua fala: “O projeto atende apenas o interesse coorporativo dos delegados”. Para Wink, o projeto traz em seu bojo a tentativa de equiparar os delegados aos membros do MP e aos magistrados. Segundo ele, a preocupação do Parlamento deveria ser com as outras categorias. “Vamos nos preocupar com os agentes de polícia que estão nas ruas; vamos nos preocupar com a PEC 300”, disse.
O presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Gabriel de Jesus Tedesco, afirmou que o projeto é inconstitucional, pois viola o princípio da harmonia e independência dos poderes. Além disso, observou o juiz, as polícias dos estados não têm “estrutura material” para promover a conciliação. Segundo ele, se o projeto for aprovado será questionado pela Justiça. “Não vai durar 24 horas”, previu.
O representante Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) Antônio Henrique Suxberger manifestou-se contra a proposta. Suxberger disse que o projeto é um retrocesso do ponto de vista legal. Ele também criticou o atual modelo de investigação e cobrou a valorização dos policiais a partir de um processo investigativo desburocratizado e que leve em conta a investigação realizada por estes policiais.
O representante do diretor-geral, delegado Marcos Leôncio Ribeiro, argumentou que já foi feita a correção técnica do projeto. Leôncio disse que promotores e juízes querem reserva de mercado e por isso seriam contrários ao PL. O representante do DG também criticou o posicionamento do STF em relação a temas como o Termo Circunstanciado. “O STF não sabe a diferença entre um Boletim de Ocorrência e um Termo Circunstanciado”, atacou.
SINDICALISTAS NA COMISSÃO – O diretor de Estratégia Sindical e presidente do Sindicato dos Policiais Federais no Rio Grande do Sul, Paulo Paes, criticou a proposta que para ele tem caráter meramente corporativista. O presidente do Sindicato dos Policiais Federais no Espírito Santo, Marcos Firme, disse que o PL1028/2011 tem a rejeição de policiais, juristas e MP o que revela o caráter da proposta.
O secretário geral da Fenapef, João Valderi, usou a ironia para atacar a proposta. “Os delegados querem prender, julgar e atuar como conciliadores. Mais um pouco eles irão estar acima de Deus”. O diretor Jurídico da Federação e presidente do Sindicato dos Policiais Federais no Ceará, Adjaci Florentino dos Santos disse que a proposta é inconstitucional. “A manutenção da autonomia dos poderes é fundamental para a democracia”.
O diretor de Relações do Trabalho, Francisco Sabino, frisou que a segurança pública do país precisa de investimentos em infraestrutura e valorização dos policiais. “Por este motivo e por seu caráter corporativo este projeto afronta a sociedade brasileira”. O presidente do Sindicato dos Policiais Federais no Distrito Federal, Jones Leal também criticou o texto que, segundo ele, não reflete o pensamento dos policiais e tão pouco de outros setores do Estado. “Mais uma vez nos deparamos com um projeto que visa única e exclusivamente catapultar os delegados rumo a carreira jurídica”.
Fonte: Agência Fenapef
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