A proposta de emenda à Constituição que antecipa para a segunda instância o caráter definitivo de uma decisão judicial, a “PEC dos Recursos” – que dividiu o mundo jurídico e provocou forte reação contrária da advocacia-, ainda não mereceu, dos parlamentares, discussão proporcional ao impacto que pode causar às pessoas e empresas envolvidas em demandas judiciais.
Mas a polêmica está por vir. O presidente da CCJ, Eunício Oliveira (PMDB-CE), pretende marcar nova audiência pública para as próximas semanas. Embora o parecer do relator, Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), já tenha sido apresentado, a votação não deve ser rápida. O próprio Eunício tem dúvidas quanto aos efeitos da proposta, especialmente para as prerrogativas do Superior Tribunal de Justiça (STF), e acha que não se pode “queimar etapas” na decisão – no Judiciário ou no Senado.
A proposta consiste, basicamente, em tornar a ação transitada em julgado (com imediato cumprimento da sentença) com a decisão dos Tribunais Regionais Federais e Tribunais de Justiça dos Estados. Valeria para as esferas cível, criminal e trabalhista. Atualmente, o caminho é longo até a decisão definitiva – o que só ocorre após esgotadas as (inúmeras) possibilidades de recurso, muitas vezes terminando no Supremo Tribunal Federal (STF).
Relator estende efeitos da PEC dos Recursos
Se a regra proposta estivesse em vigor, o jornalista Pimenta Neves, que confessou ter assassinado a tiros a ex-namorada Sandra Gomide em 2000, num haras em Ibiúna (SP), e foi condenado em primeira instância em 2006, não estaria em liberdade até maio de 2011, quando o STF negou o último recurso da defesa. Precisaria cumprir a sentença desde a confirmação da condenação pelo tribunal de Justiça. “O jornalista passou 11 anos se sustentando em 27 recursos, depois de matar sua companheira covardemente. Esse é o caso mais emblemático da necessidade de reforma do sistema”, diz o autor da PEC, senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES).
Ex-governador, ele apresentou a proposta em abril deste ano, “provocado” por manifestações do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cezar Peluso, autor da ideia. Daí o apelido secundário de “PEC do Peluso”. A intenção do ministro é acabar com a chamada “indústria dos recursos, na qual manobras protelatórias retardam o andamento dos processos e impedem a execução das sentenças judiciais”.
Para os padrões do Senado, a PEC até que andou rapidamente até agora. Em maio, Eunício designou Ferreira relator. O tucano entregou substitutivo no início de julho, após a realização de audiência pública com Peluso e consultas aos presidentes do STJ e do Tribunal Superior do Trabalho (TST).
Fez alterações no modelo proposto por Ferraço (em vez de transformar os recursos extraordinário e especial em ações rescisórias, o relator dá a esses recursos eficácia rescisória da sentença), mas manteve a essência da proposta original: “a coisa julgada ocorre a partir da segunda instância de julgamento”. Mantém o que considera garantia constitucional, ou seja, o duplo grau de jurisdição.
Ferreira também ampliou o modelo à Justiça Trabalhista. “No TST o impacto [do volume de recursos] é menor, mas a execução continua sendo altamente problemática. Às vezes, o processo demora e a empresa desaparece. Quem leva a pior é o reclamante, em geral um funcionário”, diz. No relatório, afirma que grandes empresas conseguem “arrastar milhares de demandas por anos seguidos, ainda que tenham a certeza da derrota, enquanto cada um dos cidadãos que tiveram seus direitos reconhecidos por duas instâncias tem de suportar, sozinho, o ônus do processo”.
A discussão da PEC foi interrompida pelo recesso de julho e, depois, pela pauta ocupada por outros assuntos, como reforma política e Código Florestal. Foi aprovado requerimento de Ferraço para audiência pública com o presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante Júnior, e outros.
A posição de Ophir é conhecida. Para ele, se a PEC “atropela direitos fundamentais” e, se aprovada, a consequência será “desastrosa”. Manifesto divulgado por entidades da advocacia de São Paulo considera a PEC uma “flagrante afronta ao Estado de direito”.
Para Ophir, a proposta tenta transformar os advogados em “bodes expiatórios das mazelas do Judiciário”, quando os problemas são outros: falta de juízes, material, tecnologia “e até da compreensão do próprio Estado sobre o seu papel”.
Autor e relator da PEC consideram a pressão dos advogados legítima, mas acham que a ampla possibilidade de recursos só favorece a quem quer protelar o cumprimento de uma setença – em geral, quem tem maior poder aquisitivo e pode pagar bons profissionais. Eles se apegam ao fato de a grande maioria das decisões de segunda instância ser confirmada nos tribunais. Ferreira afirma que os recursos interpostos correspondem a cerca de 70% da atividade das três cortes (STF, STJ e TST).
Por enquanto, as críticas não vieram à tona no Senado. Eunício, no entanto, a quem cabe conduzir a tramitação na CCJ, avalia que o assunto é polêmico demais e demanda mais discussão. Ele pretende marcar logo a segunda audiência e ampliar os convidados. “Por enquanto, só ouvimos um lado. Somente o ministro Peluso, que é defensor intransigente da proposta. Temos que ouvir mais gente.”
Fonte: Valor Econômico
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