A Comissão Representativa do Congresso Nacional funciona nos recessos parlamentares, entre 18 e 31 de julho e de 23 de dezembro a 1º de fevereiro. Composta por oito senadores e 17 deputados, com igual número de suplentes, permanece em funcionamento mesmo quando há a convocação extraordinária do Congresso.
Dentre as atribuições da Comissão Representativa, além da convocação de ministro de Estado, destacam-se: sustação de atos normativos do Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa; projeto de lei relativo a créditos adicionais, desde que a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) tenha emitido parecer sobre eles; projetos que visem a prorrogar prazo de lei ou tratem de atos internacionais, quando a data limite para o Brasil se manifestar sobre o acordo ocorra durante o período de recesso ou nos 10 dias subsequentes ao seu término.
Os integrantes da Comissão Representativa são indicados pelas lideranças partidárias. As reuniões são presididas por um integrante da Mesa do Senado Federal — nesse caso, o próprio presidente José Sarney (PMDB-AP), sendo a Vice-Presidência atribuída a um representante da Mesa da Câmara dos Deputados.
Fonte: Correio Braziliense
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