STF
O deputado federal João Dado (PDT-SP) impetrou Mandado de Segurança (MS 31188), no Supremo Tribunal Federal (STF), no qual pede liminar para suspender a eficácia da votação do projeto de lei (PL) 1992/2007, ocorrida na terça-feira (28) em regime de urgência na Câmara dos Deputados. O PL trata da criação da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp).
O parlamentar pede que seja determinado ao presidente da Casa, deputado Marco Maia (PT-RS), que encaminhe o projeto de lei à Comissão de Finanças e Tributação (CFT), a fim de que seja cumprida a regra regimental que prevê a manifestação desta comissão sobre a existência de adequação orçamentária e financeira das propostas legislativas. Segundo João Dado, o deputado Ricardo Berzoini (PT-SP) foi instado a proferir parecer em plenário, em substituição à CFT.
“Até agora, não foi apresentado ao Congresso Nacional nenhum levantamento dos Conselhos Nacional de Justiça e do Ministério Público, do Tribunal de Contas da União, das Casas Legislativas nem mesmo do Poder Executivo com estimativa de impacto orçamentário-financeiro e os desdobramentos fiscais em decorrência da aprovação do PL 1992. A matéria não é trivial, apresentando extraordinária complexidade técnica e de significativa repercussão macroeconômica, sendo necessário dispensar todo cuidado e atenção específicos”, argumenta o parlamentar.
No mérito, o deputado pede que seja confirmada a liminar, com a anulação da votação do PL 1992. A relatora do mandado de segurança é a ministra Rosa Weber.
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