Seguindo o costume, Polícia Legislativa quer continuar trabalhando apenas 30 horas semanais.
Em face da natureza diferenciada dos cargos dos policiais legislativos, reconhecida há décadas pelo Congresso Nacional, os servidores contam na prática, com jornada de trabalho de 30 horas semanais. Contudo, na Câmara dos Deputados, o direito foi ameaçado por um parecer do Tribunal de Contas da União, que exige cumprimento da carga de 40 horas, a partir deste mês, contrariando o costume anterior em favor dos funcionários das Casas Legislativas.
Para reverter a situação imputada aos servidores, a Associação dos Policiais do Congresso Nacional e o Sindilegis estão unidos para garantir que o direito não seja removido, e busca a regulamentação da jornada diferenciada para a categoria.
Na tarde desta terça-feira, (6), os presidentes das entidades, Francisco Morais e Nilton Paixão, participaram de uma reunião com o primeiro secretário da Casa, deputado Eduardo Gomes, quando apresentaram uma proposta de projeto de resolução para que seja mantida a prerrogativa dos servidores. A proposta que será encaminhada ao primeiro secretário foi traçada a partir de uma reunião com os integrantes da APCN, membros da categoria e o diretor de Recursos Humanos, Luis César.
De acordo com Francisco Morais, a jornada já possui precedente no âmbito do Senado Federal, o qual emitiu em agosto de 2010 o Ato N. 2436, regulamentando as 30 horas e a sistematização das escalas de revezamento dos servidores. “Como em outras carreiras responsáveis pela segurança da sociedade, os policias legislativos precisam organizar-se em escalas para garantir a proteção, durante 24 horas ininterruptas, de cidadãos, servidores, representantes, autoridades e parlamentares que circulam nas Casas, bem como todo o patrimônio durante 24 horas”, explica.
Vale lembrar que, em fevereiro de 2011, a APCN protocolou um requerimento junto à Diretoria Geral da Câmara, solicitando a implantação da jornada de trabalho de seis horas diárias, com plantões de 12 horas por 60 horas e 24 horas por 72 horas. Ao documento, foram anexados dados para subsidiar a análise técnica da questão.
“Foram anos de luta até que os policiais legislativos do Congresso Nacional conquistassem o reconhecimento das atividades inerentes ao cargo, caracterizado pela exposição constante ao risco. Temos direito a uma jornada especial para que seja preservada a qualidade dos serviços prestados pelo quadro de funcionários que já é limitado.Contamos com a contribuição imprescindível do Sindilegis em mais esta luta, como também com a sensibilidade do primeiro secretário em atender a nossa justa reivindicação”, destacou Francisco Morais.
Fonte: Sindilegis
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