Fonte: Agência Câmara
A Comissão de Trabalho da Câmara pode votar projeto que prevê a concessão de aposentadoria especial para servidores públicos que trabalhem em atividades de risco (PLP 330/06).
O projeto original, do deputado licenciado Mendes Ribeiro Filho, tratava apenas da aposentadoria especial para os policiais civis e federais. O substitutivo aprovado pela Comissão de Segurança Pública, que já analisou a proposta, também incluiu entre os beneficiários da aposentadoria especial os guardas municipais e os agentes carcerários e penitenciários.
Agora, o relator da proposta na Comissão de Trabalho, deputado Policarpo, do PT do Distrito Federal, estendeu o benefício para os médicos, enfermeiros, psicólogos e assistentes sociais que trabalham em presídios. Também serão beneficados oficiais de Justiça; agentes de segurança do Judiciário; peritos criminais; agentes da Polícia Legislativa da Câmara e do Senado; auditores fiscais da Receita Federal, dos estados e do Distrito Federal; e auditores fiscais do Trabalho.
Se o parecer for aprovado, essas categorias passam a ter direito a aposentadoria aos 30 anos de contribuição para os homens e a 25 para as mulheres.
Policarpo explica que as atividades desses profissionais fazem com que corram risco de vida. Na opinião do deputado, o estresse e o perigo do trabalho que exercem justificam a aposentadoria especial.
“Algumas dessas categorias já têm decisão, inclusive, do Supremo, onde reconhece esse direito. É o caso dos oficiais de Justiça, dos agentes de segurança. Os auditores fiscais também já recorreram ao Supremo, e também da polícia, porque tinha uma legislação inclusive anterior. Nesta situação, a gente entende que é preciso regulamentar, já que a própria Constituição trouxe esse direito, mas, até então, não tinha sido regulamentado.”
Entretanto, o economista Roberto Piscitelli alerta que as contas da Previdência Social poderão ser afetadas com a extensão da aposentadoria especial para tantas categorias.
“Vai causar impacto à medida que ela, reduzindo o tempo para aposentadoria, vai aumentar os gastos da Previdência, à medida que as pessoas se aposentem mais cedo, num momento em que se vive mais. Mas não é só isso. Eu acho que a tendência é que outras categorias vão sendo incluídas à medida que esse projeto continue em tramitação. E no caso de aprovação, conhecendo-se inclusive a relação entre os Poderes da República, é muito provável que ele venha a sofrer veto total da Presidência da República.”
Depois de analisado pela Comissão de Trabalho, o projeto que trata da aposentadoria especial para os servidores públicos que exercem atividades de risco tem que ser votado pelo Plenário da Câmara.
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