Portal Vermelho
O Executivo suspendeu as nomeações para cargos públicos preenchidos por meio de concurso público até que a nova lei seja sancionada, a fim de que os novos servidores contratados já se enquadrem na nova regra.
A nova lei limitará a aposentadoria dos futuros servidores públicos ao teto de benefícios do Regime Geral da Previdência, de R$3.916,20 mensais. Para complementar esse valor, os servidores terão de contribuir para fundos previdenciários. Pelo texto, o governo contribuirá com 8,5% e os servidores, com 7,5%.
As entidades fechadas de previdência complementar serão administradas com participação dos trabalhadores. Foi criado ainda um Fundo de Cobertura de Benefícios Extraordinários para garantir aposentadoria especial a categorias como professores e profissões de risco.
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