Fonte: O Globo
Texto foi aprovado pela CCJ do Senado
A irritação e o incômodo dos deputados com decisões polêmicas tomadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nos últimos anos levaram ontem à aprovação da admissibilidade, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, de uma emenda constitucional que poderá dar ao Parlamento condições de questionar e sustar atos normativos do Judiciário que invadam sua competência. De autoria do deputado Nazareno Fonteles (PT-PI), a PEC estabelece que é competência do Legislativo sustar atos que extrapolem o que a lei permite.
A aprovação na CCJ é o primeiro passo. O mérito da proposta será discutido em comissão especial e, se aprovado, será submetido aos plenários da Câmara e do Senado.
A admissibilidade foi aprovada por unanimidade, em debate do qual participaram 30 deputados. O mérito promete provocar polêmica. Entre os deputados, há diferentes interpretações sobre o alcance da medida: há os que entendem que a PEC se restringe a atos normativos, ou seja, não se aplicaria a decisões tomadas pela Justiça; mas há quem entenda que é possível questionar decisões judiciais. A emenda ganhou força e foi pautada por uma ação forte de deputados da bancada evangélica que veem nela a possibilidade de questionar decisões do STF, como a possibilidade de aborto em caso de anencefalia. Capitaneados pelo presidente da Frente Evangélica, João Campos (PSDB-GO), deputados da CCJ pediram ao presidente da comissão, Ricardo Berzoini (PT-SP), que pautasse a PEC.
– Hoje temos um ativismo do Supremo, que está legislando em alguns casos, o que gera insegurança jurídica para o conjunto da sociedade – disse João Campos.
O ministro Ricardo Lewandowski, do STF, afirmou que é preciso ver os termos da proposta, e se não ofende uma cláusula pétrea que trata da separação dos poderes.
Comments are closed.