Fonte: O Globo
O Ministério da Justiça vai aproveitar a realização no Rio, de hoje a sexta-feira, do seminário internacional sobre imigração para apresentar propostas de reforma no atual Estatuto do Estrangeiro – uma legislação que tem 30 anos e foi elaborada dentro dos conceitos de segurança nacional do governo militar. As propostas vão além do projeto de lei sobre o tema que se encontra em análise há dois anos na Comissão de Turismo da Câmara, presidida pelo deputado Carlos Eduardo Cadoca (PSC-PE).
Numa mudança radical, a nova lei busca proteger e ampliar direitos dos imigrantes por meio de três ações: aperfeiçoar a integração do estrangeiro à sociedade brasileira com uma rede serviços (que inclui cursos de português e cultura brasileira), garantia explícita de acesso aos sistemas públicos de saúde e educação e o estímulo à participação comunitária, como a possibilidade de representação em conselhos tutelares municipais ou conselhos escolares.
– As propostas que serão apresentadas modernizam a atual legislação, com itens que já fazem parte de leis recentemente aprovadas na Argentina e no Uruguai, e que garantem o princípio ético de reconhecimento do imigrante como um cidadão global – diz o secretário nacional de Justiça, Paulo Abrão Pires.
Ainda que os mecanismos de análise de vistos de entrada e permanência no Brasil não sejam mudados – os documentos comprobatórios permanecem os mesmos -, a legislação pretende ser mais inclusiva. A prova disso é a sugestão de mudança nos sete vistos hoje existentes (turismo, trânsito, diplomático, temporário, oficial, cortesia e permanente).
O visto de turismo será fundido com o de negócios de forma a reduzir a tramitação. E serão criados dois novos vistos: o visto humanitário (destinado aos que sofrem com desastres naturais, como os haitianos que recentemente entraram no país) e o visto para tratamento de saúde, uma demanda que cresce no país. Antes concedidos excepcionalmente, a ideia agora é normatizar as concessões. Segundo associações médicas, cerca de 180 mil estrangeiros estiveram nos últimos três anos no país em busca de tratamentos de saúde.
– Temos como premissa a afirmação dos direitos dos migrantes e o reconhecimento de direitos fundamentais da cidadania – diz Abrão.
O número de imigrantes regulares vivendo no Brasil passou de 961 mil, em 2010, para 1,466 milhão, ano passado. Somados aos cerca de 500 mil irregulares, os estrangeiros vivendo no país somam quase duas milhões de pessoas. Em 2011, o Ministério da Justiça naturalizou 1.119 cidadãos e, até abril, foram concedidas 343 naturalizações. Desde 2009, o Acordo de Residência do Mercosul permite a residência, por até dois anos, dos cidadão de países-membros e associados ao grupo. A ideia do governo é acelerar o projeto na Câmara e ampliar o debate no momento em que o país recebe um recorde de imigrantes, mas não possui, explicitamente, uma corrente política anti-imigração, como já existe em países desenvolvidos da Europa e EUA.
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