Fonte: Agência Fenapef
O presidente do Congresso Nacional, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), por meio do Ato Declaratório 31, de 21 de agosto, publicado no Diário Oficial da União (DOU), determinou a prorrogação da vigência da MP 650/14 por mais 60 dias.
A MP 650 determina a reestruturação da Carreira Policial Federal de que trata a Lei 9.266, de 15 de março de 1996.
A proposta está em regime de urgência desde o dia 15 de agosto, quando passou a trancar a pauta da Câmara dos Deputados. Com a prorrogação da MP, a vigência da matéria vai até o dia 28 de outubro. Isto é, o prazo para votação final da proposição é o dia 22 de outubro, já que o dia 27 cai numa segunda-feira, dia da semana que não é realizada votação pelo Congresso.
Relatório
O presidente da comissão mista que analisa a MP 650, deputado Ronaldo Benedet (PMDB-SC) convocou, na última quarta-feira (20), reunião do colegiado para o próximo dia 2 de setembro para leitura e votação do parecer do relator da matéria, senador José Pimentel. A reunião está prevista para as 14h30.
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