A Comissão Mista responsável pela análise da Medida Provisória nº 1.348/2026 aprovou, nesta quarta-feira (1º), o parecer apresentado pelo relator, deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA). No relatório, o parlamentar conclui pela admissibilidade constitucional, jurídica e orçamentária da proposta.
Durante a apresentação do parecer, o relator recomendou a rejeição das emendas de nº 1 a 110, apresentadas dentro do prazo regimental, por considerá-las inconstitucionais, inadequadas sob o ponto de vista orçamentário ou incompatíveis com o mérito da medida provisória.
Com a aprovação do parecer pela Comissão Mista, a Medida Provisória segue agora para apreciação do Plenário da Câmara dos Deputados.
MP nº 1.348/2026
A Medida Provisória nº 1.348/2026 altera a destinação dos recursos do Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal (Funapol) e promove ajustes na distribuição da arrecadação das apostas de quota fixa.
Entre as mudanças previstas, o texto autoriza a utilização de parte dos recursos do Funapol para custear a assistência à saúde dos servidores das polícias federais e para o pagamento de retribuições por atividades extraordinárias.
A medida também permite, exclusivamente para o exercício de 2026, a ampliação das dotações orçamentárias do Funapol mediante aporte de recursos do Tesouro Nacional.
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