SINDIPOL apoiará dispositivos com o objetivo de manter a aposentadoria policial da forma como é hoje

Das 164 emendas apresentadas à Reforma na Previdência, PEC 287/16, 131 delas estão aptas para serem analisadas pelos parlamentares membros da Comissão Especial que aborda o tema. O Sindicato dos Policiais Federais do Distrito Federal (SINDIPOL/DF) pesquisou os dispositivos e listou as emendas que dedicam apoio à nossa causa. Em reunião com o Diretor Geral do Departamento de Polícia Federal (DPF), Leandro Daiello Coimbra, representantes das entidades de classe da Polícia Federal decidiram defender as sugestões que colocam os policiais federais no mesmo patamar de discussão dos militares das Forças Armadas e as que mantêm a aposentadoria especial para todas as carreiras da Segurança Pública.

Emenda do deputado maranhense e líder do PDT na Câmara dos Deputados, Weverton Rocha, garante a aposentadoria especial para todos os policiais e para pessoas com alguma limitação física. Segundo o dispositivo, o objetivo é “evitar os efeitos danosos aos direitos desses trabalhadores e contribuir na direção da manutenção do Bem-Estar Social e do Princípio da Igualdade já aceito pela Doutrina Pátria”. A proposta mantém os atuais critérios para aposentadoria policial.

Outro dispositivo, de autoria do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), também sugere a manutenção da aposentadoria policial. O parlamentar ressalta que o Brasil é o país do hemisfério ocidental com maior número de mortes de policiais. Ele ainda compara a previdência de nosso país com a dos Estados Unidos. “Nos EUA, o qual a idade mínima para aposentadoria exigida é de 65 anos, não há limite de idade para aposentadoria do policial. O policial norte-americano, em que pese a autonomia de cada Estado para definir sua situação jurídico-institucional, em média pode se aposentar ao completar vinte anos de serviço, não havendo limite de idade mínima para a aquisição do direito previdenciário. Inclusive, de se ressaltar que, depois de aposentado e completar 55 anos de idade, o policial recebe seguro médico grátis pelo resto da sua vida”, ressalta o documento.

Para o deputado Roberto de Lucena (PV-SP), a supressão de direitos fundamentais sociais, como a aposentadoria, não deve ocorrer se as justificativas para a mudança forem estritamente orçamentárias. “Corrigir a má gestão orçamentária dos Estados e Municípios da Federação a partir do corte de direitos fundamentais, sem se cogitar de cortes em outras despesas públicas, que não acarretam desproteção social, é medida que colide frontalmente com a promoção do bem-estar de todos”, explica. Além disso, o parlamentar afirma ser “desigual e discriminatória” a aplicação da Reforma na Previdência para policiais sem que o mesmo ocorra com os militares das Forças Armadas.

Já João Campos, parlamentar do PSDB de Goiás, estabelece em sua emenda que todos os profissionais da Segurança Pública recebam o tratamento devido às peculiaridades de suas atividades, a atividade de risco e a insalubridade.

Para propor emendas, cada parlamentar reuniu 171 assinaturas. Caso as emendas não sejam aprovadas na Comissão Especial, elas ainda poderão ser analisadas na votação em Plenário. Também existe a possibilidade de incluir tópicos ao texto quando ele chegar à discussão no Senado Federal.

A Reforma na Previdência altera critérios para aposentadoria em relação à idade e ao tempo de contribuição, além de modificar a forma de cálculo dos benefícios. De acordo com a proposta, a nova regra para a aposentadoria pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) passará a exigir idade mínima de 65 anos e 25 anos de contribuição. A mudança pode ser aplicada às carreiras de servidores federais.

Nós não aceitaremos a pior aposentadoria policial do mundo.

Veja a lista completa de emendas que beneficiam os policiais, separadas por tema:

[1] Suprime a revogação da atividade de risco do texto constitucional.