A Presidência do MOSAP foi representada pela missão composta por sete advogados- Primeira Missão de Alcorofado Advogados Associados à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, que fizeram visita formal no dia 06 de junho na cidade de Washigton, à Comissão Interamericana de Direitos Humanos – CIDH. O anseio da questão foi o término da contribuição previdenciária de 11% sobre proventos da aposentadoria de servidores públicos , estipulada pela Emenda Constitucional n º 41/2003.
O encontro teve por objetivo protocolizar denúncia contra o Estado brasileiro por violação aos Direitos Humanos estabelecidos pela Constituição Federal e nos tratados dos quais o Brasil é signatário, estabelecer relações de cordialidade com membros e integrantes da CIDH que possam aperfeiçoar acesso à Comissão, visando melhor processamento da tramitação do processo instaurado, negociando com os membros da Comissão Interamericana de Direitos Humanos pontos cruciais da denúncia apresentada.
E ainda que cessem a cobrança da contribuição previdenciária dos servidores inativos do setor público e também a exigência que o Estado Brasileiro restitua contribuições pagas até a data da declaração de sua nulidade, com juros e correções por danos materiais e morais correspondente a 10% das parcelas individuais a serem devolvidas.
A Secretaria Executiva da CIDH comunicará o resultado com o término da análise da documentação.
jul
20
Comments are closed.