O Governo Federal elaborou um projeto que será enviado ao Congresso Nacional que atenua a legislação penal em vigência para aqueles que praticaram crimes hediondos. Benefícios como regime semi-aberto e liberdade provisória, após o cumprimento de um terço da pena,serão aceitos.
O projeto busca fazer uma adequação da Lei de Crimes Hediondos de 1990 ao entendimento do Superior Tribunal Federal. Ministros reconheceram no mês passado, o direito de um preso condenado por atentado violento ao pudor ao regime semi-aberto e consideraram inconstitucional essa proibição. A opinião de juízes de outras instâncias poderá ser influenciada pela interpretação.
A permissão para regime semi-aberto e para liberdade provisória para crimes tais como homicídio qualificado, seqüestro e tráfico são vetadas pela Lei de Crimes Hediondos. O governo propõe um meio termo entre o entendimento do STF sobre a progressão de regime e a legislação vigente.
Atualmente o condenado por crime comum após um sexto da pena pode solicitar o regime semi-aberto. O tempo estabelecido pelo projeto do governo para tal benefício é maior – um terço. Caso o réu tenha anteriormente cometido algum crime , só terá o benefício após ter cumprido metade da pena.
Destinada ao Palácio da Justiça depois de elaborada pelo Ministério da Justiça , na última semana, a proposta busca preencher o vazio deixado pelo STF. Mesmo sem a existência de regras fixas para a progressão das penas, os condenados poderão , após o cumprimento de um sexto da pena ter oportunidade de requerer ingresso em regime semi-aberto, fato que só é possível para crimes comuns.
De acordo com avaliação do Ministério da Justiça, a oportunidade de ser concebida a liberdade provisória excede a decisão do Supremo Tribunal Federal. O projeto elaborado pelo governo retira a proibição de liberdade provisória para condenados por crimes hediondos – que poderão apelar em liberdade. O caráter inafiançável dos crimes hediondos será mantido pela proposta. O conceito de crimes hediondos também não é modificado pelo projeto. Existem propostas no Congresso que visam transformar trabalho escravo e corrupção em crimes hediondos.
Para o projeto ser encaminhado ao Congresso dependerá da assinatura do presidente Lula. É esperado que o trâmite seja efetuado em caráter de urgência devido à importância do tema.
Dados: Folha de São Paulo
Comments are closed.