SÃO PAULO – Termina na quinta-feira, 31, o prazo para que os titulares de caderneta de poupança com aniversário nos dias 1º a 15 e saldo na conta em junho de 1987 entrem com ações na Justiça reclamando a diferença de 8,08% que deixou de ser creditada durante o Plano Bresser. Esta diferença acontece porque, em vez de 26,06%, essas contas foram atualizadas por 18,02%. O primeiro passo para pedir as diferenças é conseguir o extrato da conta referente a esta época. Contudo, muitos bancos levam até 30 dias para fornecer o documento. Isso significa que, para entrar com a ação dentro do prazo, quem ainda não conseguiu o extrato deve ter em mãos pelo menos o protocolo do pedido junto ao banco. Vai depender de o juiz entender que o protocolo é prova suficiente da queixa apresentada. O Juizado Especial Federal (JEF), onde podem ser impetradas ações gratuitas contra a Caixa Econômica Federal (Caixa), aceita o protocolo, mas os Juizados Especiais Cíveis (JEC)da Justiça estadual exigem o extrato.
Além do extrato, é necessário o preenchimento de uma petição. Para facilitar a entrada de ações contra os bancos, o Juizado Especial Cível central da Justiça Estadual está distribuindo um modelo de petição que deve ser preenchido pelo poupador para dar entrada à ação. Esse modelo pode também ser impresso pelo poupador no estadão.com.br (veja no link ao lado). É preciso preencher três cópias do modelo. Com o extrato em mãos, não esqueça de preencher, inclusive, o cálculo.
A uma das cópias, é preciso anexar cópia simples da seguinte documentação: cartão do CPF, documento de identidade, comprovante de endereço com CEP, extrato da conta de junho e julho de 1987 ou, se ainda não obteve o documento do banco, de protocolo de pedido. Esta é a documentação que precisa ser entregue até quinta-feira, 31, em algum Juizado Especial Cível ou seus anexos em universidades. A mesma documentação é exigida na Justiça Federal para ações contra a Caixa Econômica Federal.
Titulares de caderneta de poupança fizeram filas extensas nesta terça-feira, 29, em corredores e escadas de Juizados Especiais, tanto da Justiça Federal como Estadual na capital. No Juizado Especial Cível central, o número de ações diárias sobre o Plano Bresser subiu de 130, no início da semana passada, para 240, na segunda-feira. “Hoje (29) o movimento aumentou e vai aumentar ainda mais até quinta-feira”, disse o juiz federal e diretor do Juizado central, Thiago Elias Masad. “Devemos receber só este mês cerca de 2.450 processos do Plano Bresser.”
No Juizado Especial Federal, o atendimento é feito apenas de manhã, das 9 às 12 horas. Um funcionário explicava hoje na calçada a quem buscasse informação que ao meio-dia seriam distribuídas senhas a todos na fila e apenas quem tivesse senha seria atendido no dia. Ele ressaltava também que no caso de contas conjuntas era necessário trazer CPF, documento de identidade e comprovante de endereço com CEP de todos os titulares além de procuração do titular que não estivesse presente.
Clique no link abaixo e imprima o modelo de petição
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