De acordo com a proposta de 2006, desarquivada a pedido do Dep. Arnaldo Faria de Sá, relator da PEC, os aposentados e pensionistas não mais contribuirão para o regime próprio de previdência na parcela que excede ao teto do regime geral.
A PEC foi aprovada no último dia 3 pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. A proposta revoga o artigo 4º da Emenda Constitucional 41, que instituiu a reforma da Previdência.
O próximo passo será a criação de uma Comissão Especial que analisará o mérito da proposta, se aprovada a PEC segue para votação em plenário.
A Comissão terá o prazo de 40 sessões do Plenário para apresentar parecer. Para ser aprovada, a proposta precisa de pelo menos 308 votos (3/5 dos deputados) em cada uma das votações.
Com informações Agência Câmara
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