Proposta que proíbe imobilização em três casos agrada à Polícia Federal
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou ontem, em caráter terminativo, projeto de lei do senador Demóstenes Torres (DEM-GO) que fixa apenas três casos em que o uso de algemas ficaria proibido: como forma de castigo ou sanção disciplinar, por tempo excessivo e quando o investigado ou acusado se apresentar espontaneamente à autoridade judicial ou policial.
O texto aprovado, com 11 votos a favor e um contra, foi negociado com o diretor-geral da Polícia Federal, Luiz Fernando Corrêa, e o chefe de gabinete do ministro da Justiça, Pedro Abramovay, e agora terá de ser apreciado pela Câmara. De acordo com a proposta, o descumprimento da nova lei caracterizaria o crime de abuso de autoridade.
Demóstenes Torres admitiu que a aprovação de seu projeto – apresentado em 2004 – teria sido acelerada agora em razão de recentes prisões como a do banqueiro Daniel Dantas, caso, aliás, em que, na sua opinião, teria ficado evidente o abuso de autoridade no uso das algemas:
– Admito que o projeto foi aprovado rapidamente em razão da clientela vip que passou a freqüentar a cadeia, mas a lei vai beneficiar a todos.
Uma das preocupações que levou o governo a negociar o texto do projeto de Demóstenes foi justamente o temor de que a súmula vinculante editada semana passada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o uso de algemas gerasse uma série de ações na Justiça contra a Polícia Federal.
– Houve um temor entre policiais, Ministério Público e até mesmo de juízes que eles pudessem estar impedidos de agir. Com a nossa proposta, deixamos claro que eles (policiais) podem avaliar os casos em que o uso de algema se faz necessário, exigindo, contudo, que eles atuem com responsabilidade.
Para Demóstenes, de qualquer maneira, o texto aprovado não confronta a decisão do STF que já havia restringido o uso de algemas:
– Dissemos a mesma coisa que o Supremo, mas só que com outras palavras.
Optamos por definir o casos em que o uso das algemas fica proibido em vez de tentar disciplinar os casos em que ela poderia ser usada, até porque isso tem de ser definido de acordo com a circunstância. Outro dia mesmo, durante a prisão de uma estelionatária de 70 anos, que a princípio não ofereceria risco, um policial foi gravemente ferido com uma panela de água quente.
O senador Wellington Salgado (PMDB-MG), único a votar contra a proposta, porém, deixou claro que preferia a redação oferecida pela súmula do STF.
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