A Comissão Organizadora da 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública (Conseg) aprovou em Brasília, a primeira parte do regimento interno do evento, marcada para agosto de 2009. Após debate e apresentação de propostas, os integrantes aprovaram: I – O OBJETIVO GERAL DA 1ª CONSEG “Definir princípios e diretrizes orientadores da Política Nacional de Segurança Pública, com participação da sociedade civil, trabalhadores e poder público como instrumento de gestão, visando efetivar a segurança como direito fundamental”. Foram definidos também os objetivos específicos e os eixos temáticos que serão discutidos na Conferência Nacional (leia abaixo). “A reunião demonstrou a capacidade que uma mesa plural tem de formar acordos e consensos, com base no diálogo”, disse o coordenador-geral da 1ª Conseg, Alberto Kopittke. Composta de 34 cadeiras, a Comissão Organizadora é formada por gestores e profissionais de segurança pública, representantes da sociedade civil, dos três poderes, do Ministério Público e da Defensoria Pública. A Conferência será antecedida de etapas municipais (de fevereiro a maio) e estaduais (junho e julho), quando serão eleitos os representantes que participarão do evento nacional, em Brasília. Para ampliar a participação social, a Coordenação Executiva anunciou que receberá, até o dia 20 de outubro, contribuições aos eixos temáticos da 1ª Conseg. Os textos poderão ser enviados pelas entidades que participam da Comissão Organizadora e do Fórum Preparatório. A última parte do regimento interno será definida na próxima reunião da Comissão, prevista para a primeira semana de novembro. O lançamento oficial da Conferência será no dia 26 do mesmo mês, com a assinatura do decreto de convocação pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. II – OBJETIVOS ESPECÍFICOS DA 1ª CONSEG a – Definir as prioridades para a implementação da Política Nacional de Segurança Pública, conforme os eixos temáticos; b – Promover, qualificar e consolidar a participação da sociedade civil, trabalhadores e poder público no ciclo de gestão das políticas públicas de segurança; c – Criar e estimular o compromisso e a responsabilidade para os demais órgãos do poder público e para a sociedade na efetivação da segurança com cidadania; d – Contribuir para o fortalecimento do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), tornando-o um ambiente de integração, cooperação e pactuação política entre as instituições e a sociedade civil com base na solidariedade federativa; e – Deliberar sobre a estratégia de implementação, monitoramento e avaliação das resoluções da 1ª Conseg; f – Recomendar diretrizes aos estados e municípios para incorporação dos princípios e eixos da 1ª Conseg nas políticas públicas de segurança. g – Fortalecer e facilitar o estabelecimento de redes sociais e institucionais articuladas em torno do tema da segurança pública; i – Fortalecer os eixos de valorização profissional e de garantia de direitos humanos como estratégicos para a Política Nacional de Segurança Pública; j – Fortalecer o conceito de segurança como direito humano; k – Fortalecer e facilitar o estabelecimento de uma política de educação pela paz e não-violência nas redes sociais e institucionais articuladas em torno do tema da segurança pública preventiva; l – Propor a reformulação da composição do Conasp, do Conselho Gestor do Fundo Nacional de Segurança Pública e da gestão do Fundo Nacional, com base na participação e integração dos entes federativos, trabalhadores e entidades da sociedade civil. III – EIXOS TEMÁTICOS QUE SERÁ DISCUTIDO NA CONFERÊNCIA a – Gestão democrática: controle social e externo, integração e federalismo Financiamento e gestão da política pública de segurança; b – Valorização profissional e otimização das condições de trabalho; c – Repressão qualificada da criminalidade; d – Prevenção social do crime e das violências e construção da paz; e – Diretrizes para o sistema penitenciário; f – Diretrizes para o sistema de prevenção, atendimentos emergenciais e acidentes. Fonte: Comissão Organizadora da 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública – MJ. Colaborador: Welington Munduruca de Alencar – Diretor Executivo: UPRB-CIPAE-IPA-MOSAP.
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