Investigação de irregularidades na concessão de crédito consignado na Casa lança dúvidas sobre o desempenho da corporação
Edson Luiz
Com uma estrutura de fazer inveja a várias corporações, a Polícia Legislativa ultrapassa alguns limites fora de sua área de atuação, que é o Congresso, mas nem sempre consegue resultados satisfatórios em suas investigações. Em vários casos, a apuração foi transferida para as Polícias Federal ou Civil, que são as responsáveis judicialmente pelos processos nas esferas da União e dos estados, respectivamente. Além disso, suas decisões são contestadas na Justiça, já que os presidentes de inquéritos são advogados, mas sem formação policial.
A polêmica em torno da atuação dos policiais legislativos reaqueceu, quando o presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), deixou a cargo exclusivo deles a investigação das irregularidades denunciadas no crédito consignado oferecido aos servidores da Casa – escândalo que envolve o ex-diretor de Recursos Humanos João Carlos Zoghbi. Na sexta-feira, o procurador da República Gustavo Pessanha Velloso decidiu convocar a PF para entrar na apuração. A partir de hoje, o representante do Ministério Público Federal definirá o que será feito com o trabalho realizado até aqui pelo Senado.
A discussão sobre o assunto começou em 2006, quando a Polícia Legislativa abriu um inquérito para apurar o furto de equipamentos de computador, mas o MPF determinou que o caso fosse remetido à PF. Os advogados do Senado entraram com ação no Tribunal Regional Federal (TRF) obtendo uma liminar, um dos documentos usados pela Casa para justificar a existência da sua Polícia. Entendimento agora confirmado pela Corte. O Senado também se baseia em uma súmula do Supremo Tribunal Federal (STF), de 1967, que confirma a criação da força dentro do Legislativo.
Quando o Congresso foi invadido por integrantes do Movimento de Libertação dos Sem Terra (MLST), a Polícia Federal reivindicou a investigação e instauração de inquérito, enquanto os policiais legislativos tocavam o caso. A PF chegou a enviar o Comando de Operações Tática (COT), sua tropa de elite, para o local, mas o então presidente da Câmara, Aldo Rebelo (PCdoB), determinou que o problema fosse resolvido pela corporação da Casa. Pouco depois, o caso foi remetido para a Polícia Civil, que pediu ajuda aos federais para ouvir novamente todos os manifestantes presos e garantir seus indiciamentos.
Pedido rejeitado
Em outra situação, a Polícia Legislativa que atua na Câmara não teve como expedir carta precatória para ouvir pessoas fora de Brasília. O mecanismo é usado entre as corporações, mas neste caso, o pedido feito à PF no Distrito Federal foi rejeitado. “Se a investigação fosse nossa ou da Polícia Civil, não haveria problema. Mas não era o caso”, afirma um delegado Federal que, na época, avaliou a questão. “Apuração criminal é de alçada das Polícias judiciais e não do Legislativo”, acrescenta.
O Senado, palco da mais nova polêmica, se apega à Constituição para manter sua força policial
O setor fechou 2008 com 318 funcionários, cerca de 77% dos postos previstos no plano de carreira. A Polícia do Senado conta com delegacia, viaturas – incluindo carro chapa fria – e academia para treinar os servidores.
Fora do Congresso, no entanto, as prerrogativas da Polícia Legislativa são alvos de contestação. É vista como uma corporação paralela, apesar de os integrantes de outras policiais acharem que é necessária dentro dos limites do Parlamento. Porém, criticam suas atribuições, que, muitas vezes, entram em conflito com as demais forças.
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