O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, encaminhou parecer ao Supremo Tribunal Federal no qual recomenda o cancelamento da súmula vinculante que restringiu o uso de algemas a casos excepcionais. O parecer será analisado pela ministra Ellen Gracie.
Gurgel se manifestou em ação proposta pela Cobrapol (Confederação Brasileira dos Trabalhadores Policiais Civis) questionando a súmula. Para a entidade, a súmula viola o princípio da isonomia “ao priorizar o resguardo do direito à imagem frente à liberdade de informação”, neglicenciando a segurança dos policiais. A súmula vinculante nº 11 foi aprovada pelo Supremo em agosto de 2008 e consolida o entendimento da Corte sobre o uso de algemas. Pela medida, as algemas somente poderão ser usadas quando o preso oferecer resistência à prisão ou colocar em perigo o policial ou outras pessoas. A decisão também estabelece a aplicação de pena quando o uso de algemas causar constrangimento moral ou físico ao preso.
No mesmo ano em que a súmula foi aprovada, o Sindipol/DF entrou com uma ação contestando a edição da Súmula Vinculante nº 11, que insurge diretamente contra a iminente aplicação da mesma mas, o Ministro Carlos Alberto Menezes Direito negou seguimento (arquivou) o Hábeas Corpus (HC 96238), que pedia reconhecimento da inconstitucionalidade da Súmula Vinculante nº 11 e salvo-conduto nos casos de seu descumprimento, na tentativa de evitar ações judiciais contra os policiais. O argumento dos policiais no HC rejeitado pelo STF foi de que se trata de um “”ato inconstitucional” e desprovido de razoabilidade .
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Ascom com informações do VideVERSUS
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