A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou ontem proposta de emenda à Constituição que permite a criação de piso salarial nacional para policiais militares, civis e bombeiros. A proposta prevê que o piso será estipulado posteriormente em lei. Caberá ao governo federal repassar recursos aos estados para que o piso seja pago.
A proposta, do senador Renan Calheiros (PMDB-AL), foi assinada por outros 26 senadores. Ela será levada a plenário, onde precisa ser aprovada em dois turnos. Só depois seguirá para a Câmara, onde também são necessários dois turnos.
O relator da proposta, senador Demóstenes Torres (DEM-GO), disse que a mera aprovação do texto pelo Congresso já permitirá que o governo federal ajude alguns estados a pagar melhores salários. No Distrito Federal, a União banca as despesas com segurança pública. Os repasses para o cumprimento do piso nacional dependerão de lei que defina seu valor.
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