Em vigor desde 2003, depois de longa batalha para ser aprovado pelo Congresso Nacional, o Estatuto do Desarmamento corre risco de descaracterização. Somente na Câmara dos Deputados estão em tramitação 20 projetos de lei ampliando o rol das categorias que têm direito ao porte de arma. Ao todo, tramitam no Congresso Nacional 45 projetos para alterar o estatuto, a maioria absoluta flexibiliza a legislação em vigor, considerada por especialistas em segurança pública a melhor lei de controle de armas do mundo.
Atualmente, o porte de armas é permitido apenas para profissionais da segurança pública e Forças Armadas, para empresas privadas que fazem transporte de valores e entidades esportivas que disputam competições de tiro. Mas, se depender dos deputados, muitos deles ligados à chamada bancada da bala, o porte vai ser estendido para oficiais de Justiça, pesquisadores, funcionários dos departamento de trânsito de todo e país. Todas essas propostas têm sido sistematicamente aprovadas na Comissão de Segurança Pública.
Quem alerta é o deputado federal Antônio Carlos Biscaia (PT-SP). “Querem revogar aos poucos o Estatuto do Desarmamento. Se continuar assim, ele não terá nenhuma razão mais em existir. Vai ser melhor trocar o nome para estatuto do armamento”, ironiza. Desde que entrou em vigor, o estatuto foi responsável por uma redução significativa no número de homicídios por arma de fogo em todo o país. Para o deputado, somente as Forças Armadas e as forças de segurança pública deveriam portar armas. Nem mesmo as guardas municipais deveriam andar armadas, como autorizou o próprio governo federal por meio de uma medida provisória, que pode ter seu alcance ampliado pelo Congresso.
Uma MP permitiu em 2004 que as guardas municipais das cidades com mais de 50 mil habitantes trabalhassem armadas, alterando o Estatuto do Desarmamento, que permitia o porte somente em municípios com mais de 500 mil habitantes. Entre os projetos que ampliam o porte, seis autorizam o uso indiscriminado de armas pelas guardas municipais.
Um deles, de autoria do deputado Milton Monti (PR-SP), autoriza o porte de arma para a guarda municipal em todas as cidades brasileiras, inclusive fora do horário de serviço. Segundo ele, as guardas de cidades pequenas foram discriminadas pelo estatuto, que ignorou o risco que os agentes correm no exercício da profissão e também fora dela. A falta de segurança para o exercício da profissão é uma das principais justificativas de todos os projetos que ampliam a autorização para que os cidadãos andem armados.
Encontro nacional
A quantidade de projetos mudando o estatuto será um dos temas em debate no encontro nacional que a Rede Desarma Brasil, formada por mais de 60 organizações não governamentais de todo o país, promove na semana que vem em Brasília. O encontro é uma preparação para a Conferência Nacional de Segurança Pública marcada para agosto, onde o assunto também deve ser discutido.
Para a coordenadora de mobilização da área de controle de armas da Instituto Sou da Paz, no Rio de Janeiro, Heather Sutton, esses projetos enfraquecem um dos pontos mais importantes do estatuto, que é a restrição do porte de armas. “A restrição ao porte de armas reduziu em 12%, segundo números do Datasus, o número de homicídios por armas de fogo desde que o estatuto entrou em vigor, por isso essas tentativas de abrir lacunas na lei são muito perigosas”, avalia.
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