A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou ontem o projeto de lei que modifica o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e aumenta o rigor da punição de menores infratores. Atualmente, menores condenados com base no estatuto têm que ser obrigatoriamente soltos quando completam 21 anos de idade. Pela proposta do senador Paulo Paim (PT-RS), condenados com base no estatuto terão que prestar serviços à comunidade se, ao chegar aos 21 anos de idade, não tiverem cumprido integralmente a pena.
A proposta será agora apreciada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). O presidente da Comissão, Demóstenes Torres (DEM-GO), disse que o aumento da punição ainda não é suficiente, mas já representa um importante avanço em relação às regras atuais.
Ele argumenta que hoje, com as brechas nas leis e a demora dos processos judiciais, muitos jovens condenados por crimes graves aos 17 anos têm que ser postos em liberdade logo depois de serem sentenciados. Isto porque, no momento do cumprimento formal da pena, já completaram os 21 anos e, por lei, têm que ser soltos.
— Com essa proposta, eles terão que prestar serviço à comunidade.
Não é o ideal, mas já é melhor do que está hoje — disse Demóstenes.
A proposta foi apresentada por Paulo Paim e teve como relator Valdir Raupp (PMDB-RO).
A votação ocorreu à revelia do Ministério da Justiça. O secretário nacional de Assuntos Legislativos, Pedro Abramovay, disse que vai analisar o texto aprovado para saber quais são as possíveis consequências da mudança no ECA. Propostas de alterações do estatuto são, desde sua criação, cercadas de intensa polêmica.
Desta vez, a aprovação das alterações passou praticamente desapercebida.
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