O Presidente do Sindipol/DF, Cláudio Avelar, participou no dia 02/07, de audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), onde foi debatido o Projeto de Lei 1.952/2007, que institui o regime disciplinar do Departamento de Polícia Federal e da Polícia Civil do Distrito Federal e revoga dispositivos da Lei 4878/1965.
Avelar foi convidado a compor a mesa e fez observações a respeito do sistema de prescrição de crime previsto no Projeto. “O prazo de prescrição deve começar a correr a partir do fato criminoso, ou na pior das hipóteses, a partir de seu conhecimento, jamais a partir da instauração do processo”, ressaltou.
A normatização e regulamentação do regime disciplinar deve ser moderno, não pode retroagir e nem ir contra os princípios democráticos, inclusive das garantias do cidadão. O trabalhador policial, antes de ser policial é cidadão e deve ser reconhecido.
Na oportunidade, Cláudio Avelar, entregou aos Deputados Laerte Bessa e Geraldo Magela, um quadro comparativo, onde aponta sugestões de mudanças na Lei, que prioriza a valorização da carreira.
A audiência pública contou com a presença do Lásaro Moreira da Silva, representante da Polícia Federal, o Diretor-Geral da Polícia Civil do Distrito Federal, Cleber Monteiro Fernandes, o presidente do Sindicato dos Delegados de Polícia Civil do Distrito Federal, Mauro César Lima, o presidente do Sindicato dos Policiais Civis do Distrito Federal, Wellington Luis de Souza, o representante da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal, Sebastião José Lessa, o presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Distrito Federal, José Werick de Carvalho, o advogado Pierre Tramontini.
Policiais pedem menos rigor em projeto que disciplina sua atuação
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