A audiência pública que discutirá as diretrizes para que os Tribunais Regionais Eleitorais assegurem o exercício do voto direto por presos provisórios e jovens reeducandos está marcada para 22 de fevereiro, às 15 horas. A mesma sessão deve tratar da viabilização do voto em trânsito.
De acordo com o TSE, o direito de cada cidadão escolher seus representantes políticos por meio de voto é garantido pela Constituição Federal, mas a Justiça Eleitoral sempre encontrou dificuldades operacionais de fazer valer esse direito, principalmente, por causa da condição transitória do preso provisório. Isso porque não é possível saber com antecedência qual será a situação do preso no dia da eleição. E o calendário eleitoral estipula o dia 5 de maio do ano da eleição para que o eleitor atualize seus dados cadastrais e assim se torne apto para votar em determinada seção eleitoral.
Segundo o Ministério da Justiça e a Secretaria de Direitos Humanos existem cerca de 150 mil presos provisórios no Brasil e por volta de 15.500 jovens e adolescentes em regime sócio-educativo de internação.
Em novembro do ano passado, o TSE e o Conselho Nacional de Justiça formaram uma comissão com a finalidade de viabilizar o voto dessas pessoas, uma reivindicação de entidades civis. A ideia é instalar urnas eletrônicas e seções eleitorais nos estabelecimentos penais e de internação.
Presidida pelo ministro Arnaldo Versiani, a comissão conta com representantes do CNJ e também da Associação Juízes para a Democracia, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, do Conselho Nacional do Ministério Público, da Pastoral Carcerária Nacional, do Instituto de Acesso à Justiça e da Associação dos Magistrados Brasileiros.
É exatamente a proposta elaborada por esta comissão que será levada para debate em audiência pública com a participação de todos os interessados. A minuta de resolução sobre o tema deverá ser publicada até o próximo dia 12 e, após a audiência pública, será submetida à apreciação dos ministros do TSE.
Os Tribunais Regionais Eleitorais de treze estados já implementaram medidas para viabilizar o voto desses presos em eleições anteriores. Agora, se aprovada, a resolução do TSE servirá de orientação para que os TRE’s possam se organizar nesse sentido. São eles: Acre, Amapá, Amazonas, Pará, Pernambuco, Sergipe, Ceará, Maranhão, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro, Mato Grosso e Espírito Santo.
Na mesma audiência pública, poderá ser discutido também o voto em trânsito, uma das novidades trazidas pela Lei 12.034/2009 que alterou as regras para as eleições deste ano. O voto em trânsito permite ao eleitor que esteja fora do seu domicílio eleitoral votar para presidente da República, caso esteja em qualquer capital do país.
Com informações da Assessoria de Imprensa do Tribunal Superior Eleitoral.
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