Pela proposta, empresas que fraudarem licitações poderão ser até fechadas pela Justiça
Um projeto de lei encaminhado ontem pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao Congresso vai mirar a parte mais sensível das empresas que se envolvem em escândalos de corrupção: o faturamento. As empresas que praticarem tráfico de influências para obter vantagens nos contratos com a administração pública, sonegarem tributos decorrentes da execução de contratos celebrados com os governos ou fraudarem licitações poderão ser multadas e até fechadas pela Justiça.
A proposta segue para o Congresso com a missão principal de evitar a repetição de escândalos descobertos pela Polícia Federal que, normalmente, têm como beneficiárias empresas com contratos firmados com a administração pública. Operações recentes, como a Castelo de Areia, descobriram indícios de crimes financeiros e doações ilegais de campanha. Em Brasília, o chamado “mensalão do DEM”, que atingiu o governador José Roberto Arruda (sem partido), tem como principais financiadoras as empresas com contratos firmados com o governo do Distrito Federal.
O texto prevê, no âmbito administrativo (em processo que pode durar apenas 180 dias), aplicação de multas e rescisão do contrato, além da proibição de firmar contratos com órgãos públicos, receber subsídios ou contratar empréstimos com bancos controlados pelo poder público. A proposta permitirá ainda que, pela via judicial, as empresas tenham as atividades suspensas temporariamente, tenham os bens cassados ou, nos casos mais graves, sejam dissolvidas. Para a punição mais severa, será preciso demonstrar que a empresa foi constituída deliberadamente para facilitar ou promover a prática de atos ilícitos.
MUDANÇA
As leis atuais deixam as empresas corruptas praticamente intocáveis e livres de punição. Nos escândalos recentes, apenas diretores ou funcionários das empresas foram presos ou processados. As empresas tiveram prejuízo para a imagem, mas não foram obrigadas a pagar multas ou a ressarcir os cofres públicos pelo prejuízo que causaram.
Para punir as empresas, há dois caminhos legais, mas o caminho é longo e, ao final, a penalidade não é forte o suficiente para evitar novos crimes. “O que há hoje é uma dificuldade de punição por uma legislação processual medieval”, afirmou ao Estado o ministro da Controladoria-Geral da União, Jorge Hage. Um deles passa pela lei de licitações. A empresa que fraudar uma concorrência pública pode ser declarada inidônea e ter de pagar uma multa contratual. O outro caminho envolve a lei de improbidade administrativa, mas para chegar a punir a empresa, é preciso primeiro identificar o agente público envolvido na fraude para depois processar a pessoa jurídica que se beneficiou do crime.
A proposta do governo é criar mecanismos para punir diretamente as empresas sem que seja necessário, para isso, enfrentar o périplo de um processo judicial. Apesar da possibilidade de punir as empresas, Hage disse não esperar resistências do setor privado. “O projeto visa a reduzir o custo que a corrupção gera para as empresas. A boa empresa vai entender que esse projeto quer nivelar a livre concorrência”, disse o ministro.
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