A Câmara analisa o Projeto de Lei 6674/09, do deputado Paes de Lira (PTC-SP), que autoriza as instituições de segurança, entidades e empresas privadas a adquirir recarga de munição para suprimento de suas atividades de treinamento e formação de pessoal.
A proposta modifica o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03), que trata dos registros de armas de fogo, para permitir que adquiram recargas de munição órgãos como:
– Forças Armadas;
– guardas municipais;
– Agência Brasileira de Inteligência;
– Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República;
– polícias Civil e Militar;
– agentes e guardas prisionais;
– guardas portuários;
– empresas de segurança privada e transporte de valores;
– entidades de tiro desportivo; e
– integrantes das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, cargos de Auditor-Fiscal e Analista Tributário.
Viabilidade operacional
O parlamentar explica que a alteração proposta é importante, pois essas instituições, organizações e entidades realizam treinamentos que exigem munição. Com a mudança na proposta, as atividades desempenhadas por essas instituições nas áreas de treinamento e formação de pessoal serão facilitadas. “Isso poderá inclusive permitir maior investimento na área desportiva, com o treinamento de equipes para competições”, afirma.
Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Íntegra da proposta:
Reportagem – Juliano Pires
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