Com quase sete décadas de vida, o Código do Processo Penal vai mudar, com o objetivo de tornar a justiça mais ágil e diminuir a impunidade no país. A legislação, datada de 1941, contém regras que permitem, por exemplo, recursos por tempo suficiente para permitir a prescrição do crime. Em muitos casos o resultado que réu fica impune. Até março, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado pretende aprovar a reforma. O presidenteda Casa, José Sarney (PMDB-AP), prometeu por o tema em votação no plenário em abril. Antes de entrar em vigor, a nova legislação passará pelo crivo da Câmara dos Deputados, o que deve acontecer ainda este ano.
Na primeira instância, tendência à lentidão As melhorias serão mais visíveis nos tribunais superiores, onde diminuirá o número de recursos possíveis a uma sentença.
Mas, segundo avaliação do juiz Pedro Yang Tay Neto, da 2aVara de Execuções Criminais de Ceilândia, cidade-satélite de Brasília, o processo criminal poderá ficar mais lento na primeira instância e nos Tribunais de Justiça — ou seja, logo no início das investigações.
Isso porque, com a reforma, haverá a possibilidade de se recorrer da decisão do juiz de transformar um inquérito em processo — algo inexistente no código atual.
— Para o STJ (Superior Tribunal de Justiça) e para o STF (Supremo Tribunal Federal) houve um avanço. Mas foi muito ampliada a possibilidade recursal na primeira instância e nos Tribunais de Justiça.
Isso vai entulhar os tribunais nos estados — reclama o juiz, que acusa o Congresso de não ter ouvido suficientemente juízes de primeira instância na formulação do projeto.
O juiz federal Walter Nunes, da primeira instância no Rio Grande do Norte e hoje integrante do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), concorda com a opinião do colega: — A criação desse recurso não é algo bom. Acho um equívoco mudar isso.
Além disso, será criado o “juiz das garantias”, responsável pela investigação na fase inicial, de inquérito. Caberá a esse juiz decidir, por exemplo, se o acusado aguardará o fim da investigação preso ou em liberdade.
Se o caso for transformado em processo, os autos passarão às mãos de outro juiz. A justificativa dos parlamentares é que, nos moldes atuais, um só juiz cuidando de todas as fases pode provocar o envolvimento dele na causa e, com isso, ele perderia a isenção para julgar. Para o juiz de Ceilândia, esse procedimento vai tornar a investigação ainda mais lenta, porque na fase do processo o novo juiz teria de aprender tudo sobre o caso, desde o início.
— Vai demorar muito mais — aposta Pedro Yang Tay Neto.
Mesmo alvo de críticas afiadas, o novo código provocará mudanças profundas na burocracia do Judiciário, com perspectivas de acelerar a tramitação dos processos penais. O parecer do relator do novo código, senador Renato Casagrande (PSB-ES), foi apresentado à CCJ no último dia 3. O texto elimina a possibilidade de apresentação de tantos recursos a uma decisão judicial.
Hoje, quando uma pessoa é condenada, pode entrar com recursos e, depois, com uma série de embargos a esses recursos.
Depois da reforma, será possível apresentar apenas um embargo por instância.
Além disso, se um condenado quiser recorrer a um tribunal superior ou ao Supremo Tribunal Federal (STF), o prazo de prescrição do crime ficará suspenso. A medida contribuirá para que não se entre mais com recursos com a mera intenção de apostar na prescrição antes mesmo do julgamento final do caso. Com a mudança, a impunidade terá menos chances de ocorrer.
— Os recursos vão ficar em número bem menor, para evitar aquela enrolação. Hoje você pode impetrar quantos agravos quiser. Recursos que apostam na prescrição não serão mais utilizados — diz o presidente da CCJ, senador Demóstenes Torres (DEM-GO).
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