O destaque da Agenda da Justiça desta semana é o julgamento da Ação Penal 470 pelo plenário do Supremo Tribunal Federal. Os ministros vão analisar o caso que ficou conhecido como mensalão. O relator é o ministro Joaquim Barbosa. Também nesta semana será feito um ato público por membros do Ministério Público contra o projeto de lei que prevê punição para quem ajuizar ação com motivações políticas. O projeto vem sendo chamado de Lei Maluf.
Hoje terça-feira (6/3), a Procuradoria Regional da República da 3ª Região (PRR-3) vai sediar ato público de repúdio ao Projeto de Lei nº 265/2007, conhecido como Lei Maluf. No mesmo dia, a classe se organiza em Brasília. A ideia é mostrar à sociedade que o projeto de lei restringe a independência do Ministério Público e o intimida a não cumprir, com autonomia, deveres previstos na Constituição.
Na quarta-feira, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara faz audiência pública sobre a elaboração do anteprojeto do novo Código de Processo Civil. O evento conta com a presença do ministro do Superior Tribunal de Justiça, Luiz Fux. A reunião acontece no plenário 1. No mesmo dia, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica faz mais umas sessão Ordinária de Julgamento, às 10h, no Plenário.
O plenário do Supremo Tribunal Federal, deve julgar, na quinta-feira (7/3), a Ação Penal 470, que trata do mensalão. Os ministros vão analisar se o procurador-geral da República não denunciou o presidente Lula no caso por ausência de indícios ou não. Os ministros vão decidir se a denúncia que deixou o presidente de fora do processo é falha ou não.
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