Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado promove audiência pública na quinta-feira (15) para debater alterações na legislação sobre os crimes de abuso de autoridade – previstos nos projetos de lei (PL) 6418/09 e 3886/08, ambos do deputado Raul Jungmann (PPS-PE), e sobre a regulamentação do uso da força ou de arma de fogo no exercício da atividade policial, previsto no PL 179/03, do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG).
A audiência – proposta pelo deputado Marcelo Itagiba (PSDB-RJ) – está prevista para ter início às 10 horas, no plenário 10.
Convidados
Serão convidados para debater os temas com os integrantes da comissão:
– o presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros, Mozart Valadares;
– o presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República, Antonio Carlos Bigonha;
– o representante da associação dos delegados de Polícia do Brasil, Benito Augusto Galiani Tiezzi; e
– o presidente da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal, Sandro Torres Avelar.
Atualização
De acordo com Marcelo Itagiba, “há muito o marco jurídico a respeito do abuso de autoridade reclama atualização”. Para ele, a Lei 4898/65, que trata do tema, “já não atende mais à sociedade brasileira, em especial em razão dos Direitos e Garantias Fundamentais consagrados pelo constituinte de 1988”.
O parlamentar diz ainda que considera “uma oportunidade única” estabelecer um debate “muito frutífero”, durante a mesma audiência, a respeito do uso da força ou de arma de fogo no exercício da atividade policial, no âmbito da discussão a respeito dos casos de abuso de autoridade.
Íntegra da proposta:
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