Está na pauta da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) desta terça-feira (20/4) o projeto da Ficha Limpa. A proposta torna inelegível por oito anos quem for condenado, em órgão colegiado, por conduta em que há intenção de violar a lei. A medida pode valer nas eleições deste ano, caso seja aprovada há tempo na Câmara e no Senado – até junho – e tenha sanção presidencial.
A CCJ vai analisar as 28 emendas apresentadas em Plenário. A proposta mais antiga que altera a Lei de Inelegibilidades (Lei Complementar 64/90) é o Projeto de Lei Complementar 168/93, do Poder Executivo. Apensados Tramitação em conjunto. Quando uma proposta apresentada é semelhante a outra que já está tramitando, a Mesa da Câmara determina que a mais recente seja apensada à mais antiga. Se um dos projetos já tiver sido aprovado pelo Senado, este encabeça a lista, tendo prioridade. O relator dá um parecer único, mas precisa se pronunciar sobre todos. Quando aprova mais de um projeto apensado, o relator faz um texto substitutivo ao projeto original. O relator pode também recomendar a aprovação de um projeto apensado e a rejeição dos demais. a ele, existem outras 13 propostas.
Iniciativa popular
O mais recente é o Projeto de Lei Complementar 518/09, de iniciativa popular, que ficou conhecido como “Ficha Limpa”. A proposta recebeu mais de 1,6 milhão de assinaturas, coletadas pela Conferência Nacional dos Bispos do Brasil.
O grupo de trabalho que analisou a proposta aprovou substitutivo que impede a candidatura de políticos que renunciam para escapar de processos disciplinares por quebra de decoro parlamentar. Como esse texto recebeu emendas, cabe à CCJ analisar as possíveis modificações, antes que os projetos sejam votados pelo Plenário.
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