O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai recomendar hoje, em sessão plenária, que os tribunais de Justiça de todo o país encaminhem aos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) a relação de pessoas condenadas. O objetivo é facilitar o cumprimento da Lei da Ficha Limpa. De acordo com a nova lei, políticos condenados pela Justiça em decisão colegiada, mesmo em processos não concluídos e anteriores à sanção da lei no início de junho, não podem concorrer nas eleições de outubro.
No parecer, que sustenta o pedido que será remetido aos tribunais estaduais, o presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso, disse que a lista é importante para que a Justiça Eleitoral possa “tipificar os casos de inelegibilidade”, além de assegurar a “dignidade” do processo eleitoral. O CNJ ainda não informou o prazo nem as regras que serão estabelecidas para que os tribunais apresentem a relação de nomes.
Meta seria padronizar cumprimento da lei
Para o cientista político Leonardo Barreto, da Universidade de Brasília (UnB), a medida tem como objetivo pressionar os TREs a manter um padrão homogêneo de cumprimento da nova legislação.
– Se não houver esse tipo de pressão, possivelmente teremos disparidades no julgamento dos processos em cada estado. Não sabemos como a Justiça Eleitoral funciona regionalmente nem a pressão que é exercida sobre ela em cada estado. Essa é uma forma de fiscalização, que cabe tanto ao CNJ quanto à sociedade – avalia Barreto.
Na semana passada, o Tribunal de Contas da União (TCU) adotou ação semelhante, entregando ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) uma lista de 4.922 gestores que tiveram as contas consideradas irregulares, e podem ser impedidos de concorrer nas próximas eleições. Na ocasião, o presidente do TCU, ministro Ubiratan Aguiar, afirmou que a lista servia para “expurgar” gestores corruptos da vida política brasileira.
– Esperamos que essa lista possa subsidiar a ação da Justiça Eleitoral. Com esses dados, (a Justiça) pode expurgar esses gestores que praticaram atos que são condenados em todos os aspectos, fazendo com que haja prevalência da ética, da moralidade na coisa pública – afirmou Ubiratan, que atribui à Lei da Ficha Limpa, na política, o mesmo impacto que teve a Lei de Responsabilidade Fiscal sobre as contas públicas.
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