Depois de quase sete anos após sua aprovação, o Estatuto do Desarmamento ainda provoca polêmicas e está longe de ser um tema de consenso no país. Apenas na Câmara dos Deputados tramitam 58 propostas de alteração do texto. Quase a metade prevê aumento das categorias que poderiam ser autorizadas a andar armadas. Quem é contra o desarmamento quer que esse direito seja estendido a todos os cidadãos.
Já os defensores lutam para que as propostas não sejam rejeitadas.
Entre as categorias que podem vir a ter direito ao porte de arma estão advogados, educadores sociais, taxistas, guardasparque, guardas municipais de cidades com até 50 mil habitantes, agentes de segurança socioeducativos e conselheiros tutelares.
Para o diretor do Instituto Sou da Paz, Denis Mizne, uma das principais contribuições do Estatuto foi justamente restringir o porte de armas. E afirma que o número de homicídios é proporcional ao de armas nas ruas: A ideia de ampliar o porte para as categorias é completamente equivocada e perigosa. Tem um conjunto de absurdos que, em nosso ponto de vista, só se justifica para atender a indústria de armas que perdeu clientes com o Estatuto.
Estudo do Sou da Paz mostra que 150 mil armas estão nas mãos de colecionadores.
Outras 91 mil são usadas pelas empresas de segurança. Dessas, 22 mil foram roubadas, furtadas ou extraviadas desde que o Estatuto entrou em vigor, em 2003.
Contra as restrições O diretor da Associação Nacional dos Proprietários e Comerciantes de Armas (ANPCA), Leonardo Arruda, critica o fato de que apenas algumas categorias possam ter direito ao porte de armas.
Ele acredita que deva haver critérios que impeçam pessoas desequilibradas ou desonestas de possuírem armas. Contudo, discorda da proibição generalizada.
A lei é extremamente rígida, tudo é proibido. As categorias profissionais ficam lutando para ter esse direito critica. Pessoas que transportam dinheiro para um banco podem usar armas, mas um cidadão que leva sua família, que é o seu bem mais precioso, não.
Atualmente, somente quem provar a necessidade de ter uma arma, desde que comprovada sua idoneidade, pode obter o porte. É necessário, entre outros, apresentar certidões negativas com relação a antecedentes criminais, ocupação lícita e residência fixa.
Apenas integrantes das Forças Armadas, agentes de segurança pública e privada, auditores da Receita Federal, auditores-fiscais do Trabalho, agentes da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) e do Departamento de Segurança do Gabiente de Segurança Insitucional da Presidência da República e guardas municipais de cidades com mais de 50 mil habitantes pode ter porte de arma, assim como colecionadores e praticantes de tiro.
Estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) indica que as mortes causadas por armas de fogo estão caindo desde que o Estatuto entrou em vigor.
Com base no Sistema de Informações sobre Mortalidade do Ministério da Saúde, a pesquisa mostrou que, em 2003, foram 39.325 mortes por armas de fogo. Em 2007, foi registrada queda de 10,8%, com pouco mais de 35 mil mortes.
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