A Secretaria Nacional de Justiça (SNJ) já tem um novo titular, o professor e advogado Paulo Abrão, de 35 anos. A nomeação foi publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (24). Abrão já ocupava a função de presidente da Comissão de Anistia do Ministério da Justiça. Na gestão do ministro José Eduardo Cardozo, ele acumulará as duas funções.
A Secretaria Nacional de Justiça (SNJ) é divida em três grandes departamentos – o de Estrangeiros (DEEST); o de Justiça, Classificação, Títulos e Qualificação (DEJUS) e o de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional (DRCI). A secretaria tem a missão de coordenar a política de justiça no Brasil, por meio da articulação com os demais órgãos federais, Poder Judiciário, Poder Legislativo, Ministério Público, Governos Estaduais, agências internacionais e organizações da sociedade civil.
Assuntos relacionados à nacionalidade, naturalização e ao regime jurídico dos estrangeiros, bem como a classificação indicativa de obras audiovisuais (filmes, programas de televisão, DVD, BluRay), jogos eletrônicos, de interpretação, mostras e festivais de filmes e vídeos são alguns dos temas da SNJ. Além disso, a secretaria é responsável pela coordenação da política nacional sobre refugiados e da promoção de ações no combate ao crime organizado e à lavagem de dinheiro. A SNJ também cria medidas para o enfrentamento ao tráfico de pessoas e recupera ativos desviados por corrupção e outros atos ilícitos.
Paulo Abrão está no MJ desde abril de 2007, quando assumiu a presidência da Comissão de Anistia, responsável em levar ao ministro da Justiça o parecer sobre a apreciação dos pedidos de reparação formulados pelas pessoas que foram perseguidas políticas e atingidas por atos de exceção durante o período de 18 de setembro de 1946 a 05 de outubro de 1988. A Comissão de Anistia é composta por 24 conselheiros nomeados com vínculo direto ao gabinete do ministro da Justiça.
A sua gestão na Comissão é marcada pela eficiência na apreciação dos requerimentos de anistia com uma aceleração considerável da média de julgamentos anuais aliada a um rigoroso critério de razoabilidade nos valores das indenizações.
Paralelamente foram criadas políticas de preservação da memória histórica e de educação para a democracia e os direitos humanos. Os principais projetos implantados entre 2007-2010 foram as Caravanas da Anistia, o projeto Marcas da Memória e o Memorial da Anistia do Brasil – centro de pesquisa e documentação – em construção na cidade de Belo Horizonte. Em sua gestão foi colocada pela primeira vez, e de forma oficial pelo Estado brasileiro, a discussão sobre o alcance da lei de anistia de 1979 em relação aos crimes de lesa-humanidade, como a tortura. Com estas políticas, o conceito de anistia alterou-se de uma concepção focada no esquecimento para alinhar-se aos princípios da justiça de transição pelo respeito ao direito à reparação, à verdade e memória e à justiça.
O novo secretário Nacional de Justiça e presidente da Comissão de Anistia é professor licenciado da PUC-RS e professor convidado do Curso de Mestrado em Direito da Universidade Católica de Brasília. Doutor em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (2009), especialista em Direitos Humanos e Processos de Democratização pela Universidade do Chile (2010) e mestre em Direito pela Unisinos (2000), atua como juiz do Tribunal para a Justiça Restaurativa em El Salvador (2009) e integrou a missão brasileira para a implantação da Universidade do Cabo Verde na África (2006). Possui diversos artigos jurídicos publicados e é membro do conselho editorial de diversas revistas científicas. É organizador das seguintes obras publicadas: “Assessoria Jurídica Popular” (Edipucrs), “Diálogos em Direito Público” (Edipucrs) e “Repressão e Memória Política no Contexto Ibero-Americano” (Universidade de Coimbra/MJ).
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