O Sindicato dos Policiais Federais em Minas Gerais deu início ao levantamento de casos envolvendo ilegalidades no uso da Lei 4878/65. Uma estagiária da Universidade Federal de Minas Gerais é responsável pelo levantamento. O sindicato emitiu nota solicitando que os casos de perseguições a servidores sejam comunicados à entidade. “Se vocês já sofreram com esta arbitrariedade, conhecerem algum caso ou algum colega que tenha sido perseguido com o uso da Lei 4878/65, entre em contato com Jessyka pelos telefones (31)3292 -3297 ou (31)3292-0867, ou então através do e-mail jessykamartins@sinpefmg.org.br“.
Além do levantamento para subsidiar uma ADPF contra a Lei 4878/65, o sindicato e a Fenapef irão criar um banco de dados com peças de defesa, iniciais e julgados envolvendo o uso arbitrário da Lei 4878/65 contra colegas.
“O estudo só busca a justiça e um aparato legal que efetivamente puna quem deva ser punido, já que as latentes ilegalidades deste normativo da época ditatorial muitas vezes só servem para perseguir internamente, e para livrar aqueles que deveriam ser punidos na justiça”.
Fonte: Agência Fenapef
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